As marcas de cigarro não podem mais ser forçadas pelas autoridades públicas dos Estados Unidos a reproduzir imagens de alerta anti-tabaco nas embalagens de seus produtos, de acordo com decisão do Tribunal de Apelações de Columbia, na Carolina do Sul (EUA). A anulação da regra imposta pelo FDA (Food and Drug Administration) – órgão equivalente à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no Brasil – chega menos de dez dias depois de uma determinação que tornou a Austrália o primeiro País aexigir que os cigarros sejam vendidos em embalagens uniformes.
Segundo Dan Jaffe, chefe da área de relações governamentais da Ana (The Association of National Advertisers), “o tribunal entendeu que a regra transformava as embalagens e peças publicitárias em espaços para propagar as mensagens desejadas pelo governo, o que é inconstitucional”. Não somos bonecos de ventríloquo que falam pelo governo”, reclama Jaffe. O executivo reforça que a decisão “não impede o governo de se manifestar usando quaisquer imagens que desejar, mas os impede de dizer o que eles querem”.
O governo pode, por exemplo, exigir rótulos neutros em embalagens de produtos de alimentos ou cigarros. Mas as imagens de dentes podres ou de fumaça saindo da garganta, usadas em países como o Brasil, Canadá e Turquia, foram consideradas apelativas e vão além das reivindicações, não podendo mais ser impostas pelo FDA. “Esta regra pode criar um precedente perigoso para muitos outros produtos, além dos cigarros”, alerta Jaffe.
“Alguns acreditam que ‘o governo entenda mais’ a respeito de um determinado tipo de produto e que deveria exercer o poder de regular a sua publicidade a fim de estimular o debate público sobre os seus rumos. Mas este é justamente o tipo de paternalismo que a nova decisão impede”, conta Jaffe. O caso ainda promete gerar mais polêmica, já que é esperada uma reação do governo americano por meio do encaminhamento de novas apelações.
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Com informações do Advertising Age
Tradução Meio e Mensagem
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COMENTÁRIO
Sempre defendi que todo produto que pode ser legalmente produzido e comercializado tem o direito de ser anunciado por quem fabrica e/ou vende. As empresas, se legalmente operando, têm o direito de buscar vendas e lucros.
A decisão deste tribunal acrescenta outro fator importante: não permitir que o governo, ou ONGs, anuncie nas embalagens dos produtos, seja pelo motivo que for. Se querem combater, por exemplo, o fumo, que façam campanhas paralelas educando e denunciando.
Obrigar o anunciante a fazer contra-propaganda de si mesmo é absurdo demais para ser real, mas é. No Brasil isso acontece com cigarros, com bebidas alcoólicas e nos anúncios de veículos automotores. É um absurdo que um panfleto de promoção de vendas de um carro precise ocupar meia página do folhetim com informações exigidas pelo ministério público. Bastaria dizer: informações completas sobre esta promoção ou financiamento na nossa concessionária.
O consumidor não é um imbecil.
Quem consegue ler aquelas letrinhas pequenas que aparecem na TV por 3 segundos?
De que adianta esta obrigação “legal”?
De nada.
A Anvisa e algumas ONGs desocupadas de problemas maiores das crianças brasileiras (como fome, moradia, saúde, segurabça e drogas) desejam que as embalagens de alimentos destaque que o consumo excessivo daquele produto, que contém sal, ou açúcar, ou gordura, pode causar câncer, derrame, ataques cardíacos e a morte.
Ora, tenham a Santa Paciência! Beber água demais mata!
Imagine um industrial, que tem 5 mil funcionários, várias plantas industriais produzindo nos maiores padrões de qualidade e higiene (atestada permanentemente por órgãos governamentais) ter que escrever, por exemplo, que se você comer muito daqueles flocos de milho açucarados poderá ficar doente, com diabete, correndo o risco de amputação das pernas, enfarte e morte!
Não tem cabimento!
Há alguns anos, um idiota ficou meses comendo todas as refeições do dia numa rede de fast-food…e, lógico, elevou seus níveis de colesterol, triglicerídos e glicemia, engordando com uma dieta absurda, que ninguém jamais praticará, de sanduíches, refrigerantes, sorvetes, tortas e milk-shakes todos os dias.
Se você comer só alface e rúcula todos os dias, por meses, logicamente ficará doente. O mesmo se se alimentar só de leite, mesmo desnatado.
A dieta humana foi desenvolvida através dos séculos, milênios, pela seleção natural do que era comestível e mais saboroso.
Agora, um bando de mal-amadas quer proibir as nossas crianças de comer chocolates, balas, suspiros e algodão doce.
Esse é o Brasil de hoje, com imensos problemas estruturais mais importantes, mas que debate no Congresso Nacional, a proibição da publicidade para as crianças, como se elas comessem ou bebessem anúncios e comerciais.
E mais, o Estado quer assumir o controle que deve ser dos pais, com seus filhos, além de interferir nos direitos que temos à liberdade de expressão, de opinião, de escolha, de compra e de consumo de produtos legalmente produzidos e comercializados no mercado.
O exemplo da Corte de Columbia deve ser analisado em profundidade pelo Conar, pelo Cenp, pela Abap e pela ABA (dos anunciantes), para enfrentar esta caça às bruxas que algumas pessoas estão praticando contra o direito de expressão comercial.
JJ
…..
PS.: A imagem de uma carteira de cigarros, afirmando que o produto causa envelhecimento, é mais falsa que uma nota de 11 reais. Manipulação de imagem de forma escandalosa.
Vejam que coleção de abusos, em manipulação de imagens (que seria condenada se os anunciantes privados fizessem parecido).
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