Quarta-feira, 2 de janeiro de 2013 | Ano I - Edição nº 00001 Diário Oficial do Município 003
Prefeitura Municipal de Adustina
Decreto
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E-mail:
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADUSTINA
DECRETO N.º 01, de 02 de janeiro de 2013.
Rescinde todos os contratos vigentes de servidores
e/ou prestadores de serviços não estáveis do
Município de Adustina, em especial os servidores
contratados pelo Regime Especial de Direito
Administrativo – REDA – e dá outras
providências.
legais e, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Adustina;
ordem administrativa para o equilíbrio financeiro e o cumprimento de normas exigidas pela
Lei Orçamentária e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
ultrapassou o limite de gastos com pessoal ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Art. 1.º - Ficam rescindidos, a partir da presente data, todos os contratos vigentes, sejam
eles formais, em especial os contratos do Regime Especial de Direito Administrativo –
REDA – ou não; de todos os servidores e/ou prestadores de serviços não estáveis do
Município de Adustina.
readmissão, em número reduzido, mas suficiente e necessário, para aqueles que exerçam
suas funções nos serviços públicos considerados essenciais, tais como: serviço de limpeza
urbana, saúde, educação, contábil e de vigilância.
disposições em contrário.
JOSÉ ALDO RABELO DE JESUS
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: CARLINO SOUZA
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