O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu no dia 17/06/2013, com base no art.103-b,§4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, uma reclamação disciplinar contra o Poder Executivo Municipal e o Ministério Público de Cícero Dantas/BA, ENVIADO PELO SR. JOSÉ OSVALDO RIBEIRO E MAIS 19 MORADORES DA LOCALIDADE LADEIRA DOS PAUZINHOS (CAVUNZA), tendo em vista que desde 2009 está sendo descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à construção do aterro sanitário e recuperação do solo, devido aos danos causados ao meio ambiente e à vida das pessoas que residem próximas à área do lixão, e, que lá se encontravam desde antes da implantação desse local impróprio de descarte.
Em 14/03/2012 a Juíza de Direito da Comarca de Cícero Dantas, Dra. Cristiane Menezes Santos Barreto, através de ação ordinária ajuizada no dia 22/03/2011, sentenciou a interdição definitiva e imediata, concedendo um prazo de 180 dias para que fosse feita a recuperação de toda a área do lixão, prevendo, no caso de descumprimento, uma multa diária de R$150,00 e a responsabilização penal, civil e administrativa do gestor.
Ocorre que, o lixo de Cícero Dantas continua sendo descartado no mesmo local, e, para pior os danos causados, também estão sendo jogadas fezes humanas (retiradas das fossas sépticas) e fezes de animais. Assim, podemos concluir que a gestão pública municipal continua a descumprir as decisões judiciais e a atentar contra o meio ambiente e a vida humana, ferindo princípios morais e constitucionais.
Acusado de afrontar o poder judiciário como um todo e de violar os princípios da harmonia e da independência dos poderes, o órgão executivo municipal foi condenado no dia 14/06/2013 ao pagamento da multa de R$ 63,3 mil, mais a alteração da multa diária para R$300,00, além da suspensão dos gastos com publicidade institucional, bem como a realização direta de eventos festivos ou o patrocínio destes.
No documento enviado ao CNJ os membros da comissão que luta para ver essas questões resolvidas relataram que, em conversa com o representante do Ministério Público, ouviram as seguintes respostas: Comissão: Doutor, nos explique o porquê do não cumprimento da sentença e da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.Representante do Ministério Público: Vou pensar se multarei ou não e estarei pensando se não deixar de jogar o lixo até agosto vou impedir de fazer a festa de agosto e mais multa. Comissão: Doutor, quem paga a multa somos nós? Representante do Ministério Público: O que posso fazer? Prender o homem? Comissão: Doutor, as pessoas estão tendo problema sério de saúde por causa do lixão. Representante do Ministério Público: As pessoas não são problema meu. Comigo é só o meio ambiente.Comissão: Doutor, para piorar o município está construindo mais de sessenta casas a mais ou menos quatrocentos metros do lixão, onde mais da metade já estão concluídas. Doutor, nos ajude a acreditar na justiça.
Radio Social Net
CARLINO SOUZA
Nenhum comentário:
Postar um comentário