por DEPUTADO ANDRÉ MOURA, assessoria
Organizada e estruturada em Sergipe desde 12 de janeiro de 1994, pela Lei Complementar nº80, a Defensoria Pública Estadual atua na orientação jurídica, conscientizando as pessoas sobre seus direitos; na orientação extrajudicial, por meio da resolução de conflitos por meio de acordo entre as partes e na orientação judicial, a mais conhecida, na defesa das pessoas que não têm condições de arcar com os honorários de um advogado, sem comprometimento de sua renda.
Mais de 340 mil pessoas já foram atendidas, no entanto, esse número poderia ser ainda maior, não fosse o déficit no quadro desses profissionais, uma vez que a instituição possui atualmente 92 defensores públicos. O defensor-geral, Jesus Jairo Almeida de Larcerda afirma que: “Existem candidatos aprovados aguardando nomeação, entretanto, é necessário um melhor orçamento para esse fim e também é importante ressaltar que há uma necessidade de 150 defensores públicos para atender todas as comarcas da capital e interior".
Outro fator que diculta a ampliação do acesso à justiça gratuita é que apenas oito municípios do Estado contam com Este serviço, fazendo com que grande parte dos defensores públicos estejam acumulando mais de uma Defensoria (Vara ou Comarca). Esse fato, segundo dr. Jesus, faz com que o Estado gaste com advogados dativos - aquele que não pertence à Defensoria Pública e assume o papel que não lhe pertence - que gastam para os cofres públicos em torno de 8,48 vezes a mais que um profissional concursado. "Muitas vezes no dia em que está atendendo em determinada Defensoria em outra que ele acumula no mesmo dia ocorrem nomeações de um advogado dativo, já que o defensor não pode estar presente no mesmo momento em dois lugares".
O acesso da população carente à Justiça é direito constitucional, pois segundo o artigo 134 da Constituição Federal “A Defensoria Pública é a instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”, dessa forma, o que a Defensoria Pública de Sergipe pretende é a melhor defesa da população sergipana.
A qualidade do atendimento também perpassa por melhores instalações, por isso a Defensoria Pública precisa de uma sede e sub-sedes nos maiores municípios, comportando a equipe de assessores jurídicos, como ocorre com outras carreiras jurídicas, para que não fiquem extremamente sobrecarregados, além da informatização do Órgão. "O povo de Sergipe, principalmente o do interior clama por um Defensor Público do seu lado para garantir que não sejam lesados em seus mais diversos direitos”, disse o defensor geral .
Para Jesus Jairo, seu maior desafio é aproximar a Defensoria Pública da população e consolidar cada vez mais as parcerias entre os poderes públicos. O Órgão conta com um corpo de profissionais, entre assistentes sociais, psicólogos e agentes administrativos que precisam somente de uma boa estrutura para atender a todos humanizando ainda mais a prestação de serviços.
Aumento do quadro de defensores - Recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 80/14 que fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do país contem com defensores públicos. A Emenda é oriunda da PEC 247/13 apresentada pelos deputados André Moura (PSC/SE), Alessandro Molon (PT/RJ) e Mauro Benevídes (PSDB/CE).
Nenhum comentário:
Postar um comentário