SALVADOR: Prefeito assina decreto e lei que pune quem joga lixo no chão vale a partir de amanhã

Prefeito ACM Neto em coletiva (Foto: Agecom)

O prefeito ACM Neto assinou nesta quinta-feira (27) o decreto que pune quem jogar no lixo no chão ou fizer xixi na rua de Salvador. A nova lei já começa a valer nesta sexta, quando inicia também uma campanha educativa batizada de "Tudo Limpo", que buscará conscientizar a população sobre a importância de não jogar resíduos fora do lugar apropriado. Devem participar das atividades nas ruas 40 agentes fiscalizadores. 

O decreto determina que "resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa física ou jurídica são considerados propriedade privada, permanecendo, portanto, sob sua inteira responsabilidade até a apresentação à coleta regular". Em caso de desrespeito, as multas serão aplicadas e podem dobrar de valor em caso de reincidência. As multas para pessoas físicas podem variar de R$ 67,23 a R$ 1.008,45, dependendo da gravidade da infração. Para pessoas jurídicas, a multa varia de R$ 268,92 a R$ 2.016,90.

"O objetivo da lei não é arrecadar. O objetivo é educar. Tanto que nossa preocupação, nos primeiros 60 dias, é de informar e conscientizar a população. Muita gente não sabe que a Prefeitura gasta cerca de R$1 milhão por dia para limpar Salvador. Cada um precisa fazer a sua parte. Isso é cidadania", afirmou o prefeito.

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A definição de lixo será resíduo sólido resultante de atividades domiciliares, bens inservíveis oriundos de residência, cuja forma e volume os impeçam de ser removíveis através de coleta regular; resíduos de poda, de construção civil, gerados em eventos realizados em área pública, excrementos humanos em estado sólido, semissólido e líquido e de animais em logradouros públicos; gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, serviços de saúde humana e animal, ou em quaisquer outros estabelecimentos, independente do volume diário, bem como os rejeitos.

Segundo Kátia Alvez, presidente da Limpurb, os agentes fiscalizadores também vão trabalhar à noite, quando devem se dedicar especialmente ao descarte irregular de entulho por parte das construtoras. "No início, mapeamos 49 áreas da cidade consideradas críticas, e vamos começar o trabalho educativo nessas regiões", explica.

CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DO DECRETO ASSINADO PELO PREFEITO

Como as multas serão aplicadas
Depois de 60 dias de período educativo, as multas serão aplicadas com auxílio de pequenas impressoras térmicas e um aparelho celular - cada um dos agentes terá este equipamento nas ruas. As multas poderão ser pagas em qualquer banco através do código de barras. Além disso, o responsável terá também que remover os resíduos da rua no prazo determinado pela fiscalização. O agente poderá usar qualquer prova material, além de informações de aparelhos eletrônicos, equipamento audiovisual ou outros meios para comprovar a infração.

Ao fim do prazo, a multa será ampliada em 100% caso o resíduo não seja removido. Quando a remoção for feita pelo autuante, as despesas serão do infrator, com notificação a ser feita através do endereço, caso este não seja imediatamente identificado. Quem não pagar a multa emitida em seu nome terá nome inscrito no cadastro de devedores da prefeitura. A notaficação conterá número de CPF ou CNPJ, endereço, data, hora e local da irregularidade, além do prazo para correção.

Os valores das multas vão variar de acordo com a gravidade da infração. Em caso de infração leve, a multa é de R$ 67.23.  Para casos médios, multa de R$ 268,92. Para infração grave, multa de R$ 403,38.  Por fim, casos gravíssimos gerarão multa de R$ 1.008,45.  Para pessoas jurídicas, multa leve será de R$ 268,92. Infração grave terá multa de R$ 672,30; grave, de R$ 1.344,60; e gravíssima de R$ 2.016,90. Agravam a multa casos de reincidência, exposição do meio ambiente, saúde pública e segurança do cidadão, a tentativa de obter vantagem pecuniária e a tentativa de evitar a fiscalização.

A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e a arrecadação das multas será revertida para melhoria no sistema de limpeza urbana.

VEJA TABELA EXPLICANDO VALORES DAS MULTAS

DISPOSITIVO LEGAL DECRETO Nº     /14	INFRAÇÃO LEVE	VALOR PESSOA FÍSICA	VALOR PESSOA JURÍDICA
Art. 7º, I	Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e resíduos depoda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;	Até 05L R$ 67,23	Até 05L R$ 268,92
Art. 7º, VI	Não proceder a limpeza do logradouro público após a preparação de concretos e argamassas;	R$ 67,23	R$ 268,92
Art. 7º, XVIII	Descartar nos logradouros públicos material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda.	R$ 67,23	R$ 268,92

DISPOSITIVO LEGAL DECRETO Nº   /14	INFRAÇÃO MÉDIA	VALOR PESSOA FÍSICA	VALOR PESSOA JURÍDICA
Art. 7º, I	Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;	Entre 06 e 20L R$ 268,92	Entre 06 e 20L R$ 672,30
Art. 7º, II	Descartar resíduos em sarjetas e caixas receptoras;	R$ 268,92	R$ 672,30
Art. 7º, III	Deixar nos logradouros públicos contêineres para deposição de entulho depois de atingida sua capacidade máxima;	R$ 268,92	R$ 672,30
Art. 7º, VII	Descarregar ou vazar águas servidas	R$ 268,92	R$ 672,30
Art. 7º, V	Deixar, nos logradouros públicos, terra, entulho, materiais de construção.	R$ 268,92	R$ 672,30
Art. 7º, IX	Apresentar os resíduos sólidos para a coleta fora dos dias e horários determinados pelo Poder Público;	R$ 268,92	R$ 672,30
Art. 7º, XVI	Não proceder ao recolhimento, acondicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais;	R$ 268,92	R$ 672,30

DISPOSITIVO LEGAL DECRETO Nº    /14	INFRAÇÃO GRAVE	VALOR PESSOA FÍSICA	VALOR PESSOA JURÍDICA
Art. 7º, I	Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;	Entre 21 e 100L R$403,38	Entre 21 e 100L R$ 1.344,60
Art. 7º, IV	Derramar ou dispor nos logradouros públicos estopa, graxa, óleo, gordura, tinta, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento, gesso e similares;	R$403,38	R$ 1.344,60
Art. 7º, X	Apresentar para coleta os resíduos sem acondicionamento ou com acondicionamento inadequado;	R$403,38	R$ 1.344,60
Art. 7º, XI	Violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento do conteúdo nos logradouros.	R$403,38	R$ 1.344,60
Art. 7º, XII	Deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante e imediatamente após o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos que propiciem o acúmulo de resíduos sólidos nos logradouros públicos.	R$403,38	R$ 1.344,60
Art. 7º, XIII	Transportar resíduos sólidos em veículos não cadastrados pelo órgão Municipal de Limpeza Urbana, inadequados e /ou sem enlonamento, deixando-os cair nos logradouros.	R$403,38	R$ 1.344,60

DISPOSITIVO LEGAL DECRETO Nº    /14	INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA	VALOR PESSOA FÍSICA	VALOR PESSOA JURÍDICA
Art. 7º, I	Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;	Acima de 101L R$ 1.008,45	Acima de 101L R$ 2.016,90
Art. 7º, VIII	Dispor nos logradouros públicos pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares;	R$ 1.008,45	R$ 2.016,90
Art. 7º, XIV	Lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito;	R$ 1.008,45	R$ 2.016,90
Art. 7º, XV	Dispor nos logradouros ou acondicionadores públicos animais ou partes de animais mortos;	R$ 1.008,45	R$ 2.016,90
Art. 7º, XVII	Urinar e/ou defecar em logradouros públicos;	R$ 1.008,45