Em mais de 11 horas de debates e uma pauta extensiva de votações, no plenário e nas comissões temáticas, os deputados estaduais de Sergipe apreciaram e aprovaram todos os projetos pendentes, inclusive a Lei Orçamentária do Estado para o exercício de 2015 e entraram em recesso. A sessão ordinária, aberta no início da tarde de ontem, foi suspensa para os debates nas comissões. Após o retorno dos trabalhos, já à noite, houve uma nova interrupção diante de um questionamento do deputado estadual Gilmar Carvalho (SDD) e os trabalhos só foram finalizados após as duas (2) horas da madrugada dessa terça-feira (23).
A maior celeuma da votação de ontem girou em torno do projeto nº 175/2014, de autoria do Poder Executivo, mais especificamente sobre a reforma administrativa, que altera e revoga dispositivos da lei nº 2.148/77, da Lei Complementar nº 16/94, da Lei Complementar nº 67/2001, que versa sobre a alteração dos triênios e pelo fim da gratificação do adicional do terço dos servidores públicos. Essa proposta passou por maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi reprovada na Comissão de Administração e Serviços Públicos.
Partindo desse princípio, o deputado Gilmar Carvalho entendia que o projeto não poderia ser apreciado no plenário até que a presidente da Comissão de Administração, deputada Maria Mendonça (PP), nomeasse um novo relator (que foi o deputado Gilson Andrade – PTC) e que o mesmo desse um novo parecer ao projeto. O questionamento de Gilmar gerou intensos e prolongados debates jurídicos. Mesmo com todo impasse, o projeto foi aprovado por maioria, mesmo com muitos protestos dos servidores que lotavam as galerias.
A deputada Ana Lúcia (PT) e Gilmar Carvalho asseguraram que vão recorrer à Justiça para questionar a tramitação do projeto na Casa. Os parlamentares alegam que o regimento interno da AL não foi respeitado pela Mesa Diretora que teria “atropelado” o parecer contrário do mesmo pela Comissão de Administração. Votaram contra o projeto os deputados Capitão Samuel (PSL), Gilson Andrade, Maria Mendonça, Ana Lúcia, Gilmar Carvalho, Antônio dos Santos (PSC) e João Daniel (PT). O deputado Francisco Gualberto (PT) encontra-se de licença e não compareceu à votação dos projetos.
Empréstimo
Foi aprovado, por maioria, o projeto 172/2014 que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no valor de até US$ 150 milhões. Votaram contra esse projeto os deputados estaduais Gilmar Carvalho, Ana Lúcia, Antônio dos Santos e Maria Mendonça. Redução
O projeto 173/2014 do Poder Executivo dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual. A proposta visa a promoção da unificação de secretarias, extinção de cargos em comissão e redução de gastos, de modo a diminuir o custeio e aumentar os investimentos, principalmente em setores como a educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. O projeto foi aprovado com a adesão de uma emenda modificativa do Executivo.
Incorporações
O projeto 174/2014 que autoriza o Poder Executivo a fundir, incorporar, transformar ou a extinguir entidades da Administração Pública Estadual foi aprovado por maioria, com os votos contrários dos deputados Gilmar Carvalho, Ana Lúcia e Maria Mendonça. Esse projeto também gerou muita discussão na Casa, mas os deputados decidiram votar a favor graças a Emenda Modificativa do Governo do Estado.
Com a modificação no texto da lei, “os bens móveis, imóveis, materiais, equipamentos, instalações, dívidas, obrigações e outros de propriedade das entidades a serem extintas ficam transferidos para o Estado de Sergipe ou para a Entidade sucessora, conforme o caso”. Também foi relevante para a aprovação do projeto a mudança onde diz que “fica assegurado aos respectivos empregados a opção pela manutenção do vínculo empregatício desde que não estejam aposentados ou ainda não tenham adquirido as condições para a aposentadoria até a sua redistribuição ou remanejamento”. Em síntese, todos os servidores, mesmo em casos de fusão ou extinção, estão assegurados.
Previdência Social
O projeto 176/2014 do Poder Executivo, também aprovado, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS/SE) que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; os membros da magistratura e do Ministério Público; os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas.
Foi aprovada sob este projeto uma emenda modificativa de autoria da Assembleia Legislativa onde diz que se consideram dependentes dos segurados, qualificados como beneficiários do RPPS/SE, exclusivamente, o “filho, ou equiparado, até 21 anos de idade, se aluno do ensino superior e sem rendimentos (o texto inicial não considerava o “equiparado”);
Também foi aprovada uma emenda aditiva da AL acrescentado o artigo onde diz que “fica garantido ao filho do segurado com idade superior a 21 e inferior a 24 anos, se aluno do ensino superior e sem rendimentos, que ao tempo da entrada em vigor desta lei já vinha percebendo o benefício da pensão, a continuidade de sua percepção pelo período de 12 meses, respeitando o limite etário então vigente”.
Por fim, os deputados aprovaram as emendas modificativas que trazem as seguintes redações: “A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, fará jus a licença-gestante pelo período de 180 dias (e não mais 120 dias)”. “A funcionária do Magistério que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, fará jus a licença-gestante pelo período de 180 dias (o texto original traz o prazo de 120 dias)”.
Funções de confiança
O projeto 177/2014 do Poder Executivo dispõe sobre a proibição da incorporação de vencimentos de cargo em comissão ou de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo ou a proventos de aposentadoria. Foi aprovado junto com uma Emenda Modificativa estabelecendo o seguinte texto ao projeto: “Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação”.
Emenda
Foi aprovada, em 1º turno, a Proposta de Emenda Constitucional do deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), ao artigo 25 da Constituição Estadual. Onde se acrescenta no “caput” que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”; e que no § 9 “o Estado de Sergipe manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos seus servidores e dos servidores dos seus Municípios, constituindo-se a participação nos respectivos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre o Estado e os Entes Municipais”.
Reajustes
Além de inúmeros projetos de reconhecimento e validação de utilidade pública, os deputados também apreciaram e aprovaram as propostas que reveem o vencimento básico dos cargos do quadro de pessoal do Poder Legislativo, dos cargos e funções do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário, além do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público. Todos passaram por unanimidade.
Também da Mesa Diretora da AL foi aprovado o projeto que fixa remuneração de secretário de Estado e o que promove a adequação da lei Orgânica do Instituto de Previdência de Legislativo do Estado de Sergipe (Iplese) às normas constitucionais.
Outros
Foi aprovado o projeto 147/2014 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária; já o projeto 148/2014 estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Sergipe.
O projeto 149/2014, também do Executivo, institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, recuperando e estabelecendo normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe por meio da PGE e da Sefaz no que tange a redução de juros e multas de débitos relacionados com o imposto sobre transmissão causa mortis e doação em quaisquer bens ou direitos.
Já o projeto 151/2014 autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao município de Barra dos Coqueiros, o imóvel onde funcionava o posto policial localizado na Praça dos Esportes, no povoado Atalaia Nova; outro projeto do Poder Executivo, o 152/2014, dispõe sobre delimitação e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Sergipe.
Maria Feliciana
Os deputados estaduais aprovaram o projeto 178/2014 do Poder Executivo que reajusta a pensão mensal vitalícia para Maria Feliciana dos Santos, pessoa de destaque no cenário sergipano, que, além de dar nome ao Edifício Estado de Sergipe, construído em 1970, sendo referência histórica e imponente símbolo da ousada arquitetura da época, projetou, no decorrer de quase toda a sua existência, o nome do Estado de Sergipe para o Brasil.
Tribunal de Contas
Foi aprovado o projeto de Lei Complementar do Tribunal de Contas do Estado que altera e acrescenta dispositivos da lei que reestrutura o quadro de pessoal efetivo do TCE.
Licença
Foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo 10/2014 que concede Licença ao Governador para se ausentar do Estado e do País por um período de 30 dias, consecutivos ou intercalados, até o final do exercício de 2015. Orçamento A Proposta Orçamentária do Governo do Estado para o exercício de 2015, estimando receita e fixando despesa, está orçada em exatos R$ 8.625.446.602,00. O governador reeleito Jackson Barreto (PMDB) estima para a Saúde um volume de R$ 1.071 bilhão; para a Educação o investimento será da ordem de R$ 1,072 bilhão; a Segurança Pública terá um orçamento de R$ 967 milhões. Para a Previdência foi destinado R$1,6 bilhão. Estão previstos recursos da ordem de R$ 67 milhões para a Habitação, R$ 257 milhões para o Esporte, R$ 235 milhões para o Saneamento Básico e R$ 117 milhões para Urbanismo. A Comunicação Social terá um orçamento de R$ 8 milhões e a Casa Civil de R$ 43 milhões. Deputados
De autoria dos deputados estaduais foram aprovados vários projetos. Do deputado Zezinho Guimarães (PMDB) foi aprovado o que dispõe sobre a criação de linha de crédito especial para aquisição de instrumentos musicais pelos músicos; da deputada Conceição Vieira (PT) passou o projeto que institui a Semana Estadual de Luta Contra o Câncer de Mama do Estado de Sergipe, a ser realizada anualmente.
Da ex-deputada Susana Azevedo foi aprovado o projeto que institui o Programa de Apoio à Recuperação ao Dependente Químico. Da deputada Ana Lúcia foram aprovados os projetos que pede a divulgação trimestral dos valores arrecadados com multas de trânsito e a sua destinação pelo Detran e o torna obrigatório aos Hospitais da Rede Pública ou Privada, contratados ou conveniados com o Sistema único de Saúde (SUS) a disponibilização de meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes com mais de 60 anos quando internados.
Títulos de Cidadania
Por fim, foram aprovados vários projetos de concessão de Título de Cidadania Sergipana. O deputado estadual João Daniel concedeu para o secretário de Estado da Comunicação Social, José Sales Neto, e para Leonardo Góes Silva; já o deputado Gilmar Carvalho concedeu para André David Caldas Rosa Rodrigues; o deputado Francisco Gualberto concedeu para o ministro do STF, Enrique Ricardo Lewandowski; e o deputado Venâncio Fonseca (PP) para a senhora Cláudia do Espírito Santo.
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