Urgência para votação de reforma administrativa é aprovado por maioria na AL-BA

Foto: David Mendes/Bahia Notícias

O requerimento de urgência para votação do projeto que estabelece a reforma administrativa referente à gestão do governador eleito Rui Costa foi aprovada por maioria nesta terça-feira (2). Apesar da aceitação do texto, a matéria foi questionada pelos deputados Paulo Azi (DEM) e Carlos Gaban (DEM), que criticaram principalmente a reestruturação da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), à qual estão ligadas as lojas da Cesta do Povo. “Esse governo que se inicia parece que não tem coragem de assumir o que realmente está fazendo, está extinguindo a Cesta do Povo”, disse Azi, que apontou ainda o fato da nova administração não ter se reunido com os funcionários da empresa “para discutir o seu futuro”. Para Gaban, o fim da Ebal seria “perseguição com quem a criou” – a empresa foi fundada pelo então governador Antônio Carlos Magalhães (ACM) em seu segundo mandato (79-83). Também foi aprovado nesta terça projeto de lei que regulamenta a atividade dos despachantes documentalistas que atuam no Detran foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (2) pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), após acordo entre governo e oposição. Antes da votação, o líder do DEM na Casa, Carlos Gaban, mencionou que o texto apresentava conflito com a Constituição nos incisos 1º, 2º e 3º do artigo 2º, já que seria competência legislativa privativa da União sobre as atribuições dos despachantes. Após discussão com representantes da categoria, o trecho foi corrigido. O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que altera a estrutura técnico-administrativa do órgão, terceiro na ordem do dia, foi aprovado em primeiro e segundo turno.