RIBEIRA DO AMPARO - BA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO

PROCESSO:		Nº 0000433-55.2016.6.05.0079 - PRESTAÇÃO DE CONTAS UF: BA	79ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO:		RIBEIRA DO AMPARO - BA	N.° Origem:
PROTOCOLO:		2216822016 - 01/11/2016 17:24
REQUERENTE:		JOSÉ GERMANO SOARES DE SANTANA
REQUERIDO:		JUÍZO ELEITORAL DA 79 ZONA
JUIZ(A):		ABRAÃO BARRETO CORDEIRO
ASSUNTO:		PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato
LOCALIZAÇÃO:		ZE-079-79a. ZONA ELEITORAL/BA
FASE ATUAL:		17/11/2016 18:38-Publicação em 17/11/2016 Mural Eletrônico . Despacho de 17/11/2016.

Andamentos
Seção	Data e Hora	Andamento
ZE-079	17/11/2016 18:38	Publicação em 17/11/2016 Mural Eletrônico . Despacho de 17/11/2016.
ZE-079	17/11/2016 18:38	Registrado Despacho de 17/11/2016. INTIME-SE DILIGÊNCIAS PARECER
ZE-079	03/11/2016 13:45	Autuado zona retroativo
ZE-079	03/11/2016 13:43	Documento registrado
ZE-079	01/11/2016 17:24	Protocolado

Despacho
Despacho em 17/11/2016 - PC Nº 43355 Exmo. ABRAÃO
Publicado em 17/11/2016 no Mural Eletrônico
JUSTIÇA ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº: 433-55.2016.6.05.0079 PROTOCOLO Nº: 221.682/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : JOSE GERMANO SOARES DE SANTANA - 13 - PREFEITO - RIBEIRA DO AMPARO CNPJ : 25.576.680/0001-17 Nº CONTROLE: 000131138318BA0040940 DATA ENTREGA: 01/11/2016 às 18:46:53 DATA GERAÇÃO: 04/11/2016 às 14:38:46 PARTIDO POLÍTICO: PT INTIMAÇÃO PARECER CONCLUSIVO De Ordem do Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 079ª Zona, Dr. Abraão Barreto Cordeiro, em cumprimento ao que dispõe a Resolução TSE n. 23.463/2015, INTIMO o candidato acima nominado, para manifestar-se sobre as questões abaixo relacionadas, complementando as informações prestadas nos presentes autos, bem como apresentando os  esclarecimentos e documentos necessários ao exame ou, ainda, sanando as falhas abaixo relacionadas, no prazo de 3 (três) dias: 2.3. Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e da base de dados da RAIS e CAGED, foi identificado o recebimento DIRETO de doações realizadas por pessoas físicas que integram o quadro de funcionários de empresa, o que pode caracterizar OU caracterizando doação empresarial indireta, fazendo-se necessário esclarecimentos referente a essas doações: DOAÇÕES REALIZADAS POR EMPREGADOS DE EMPRESA PARA O PRESTADOR DE CONTAS EM EXAME Nº. DO RECIBO CPF DOADOR VALOR R$ CNPJ DA EMPRESA NOME DA EMPRESA FUNÇÃO DO EMPREGADO NA EMPRESA DOAÇÕES REALIZADAS POR EMPREGADOS DE EMPRESA PARA O PRESTADOR DE CONTAS EM EXAME Nº. DO RECIBO CPF DOADOR VALOR R$ CNPJ DA EMPRESA NOME DA EMPRESA FUNÇÃO DO EMPREGADO NA EMPRESA 000131138318BA000017E 472.228.595-00 DINOELIA MARIA DE SANTANA 1.000,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Faxineiro 000131138318BA000036E 047.994.745-70 FELIPE DE SANTANA NUNES 563,50 07.693.937/0001-39 MARIA JAKELINE COSTA DOS SANTOS - ME Confeccionador de móveis de vime, junco e bambu 000131138318BA000002E 047.994.745-70 FELIPE DE SANTANA NUNES 1.000,00 07.693.937/0001-39 MARIA JAKELINE COSTA DOS SANTOS - ME Confeccionador de móveis de vime, junco e bambu 000131138318BA000016E 791.950.245-49 GENIVAL CONCEIÇÃO DE JESUS 1.000,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Agente comunitário de saúde 000131138318BA000006E 539.377.915-15 HELIA SOARES DE SANTANA 1.000,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Auxiliar de escritório, em geral 000131138318BA000012E 472.223.605-49 IVANILDA DE JESUS SANTANA 1.000,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Professor da educação de  jovens e adultos do ensino fundamental (primeira a quarta série) 000131138318BA000003E 396.621.875-53 JORGE LUIZ DE SANTANA 4.000,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Motorista de caminhão  (rotas regionais e internacionais) 000131138318BA000009E 832.082.405-20 JOSE CARLOS MERCES CALAZANS 1.000,00 32.655.854/0001-00 GERMANO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Ajudante de motorista 000131138318BA000033E 580.915.215-53 JOSE NILDO DANTAS DOS REIS 900,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Faxineiro 000131138318BA000026E 131.558.098-50 JOSE NILSON NEVES 900,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Agente comunitário de saúde 000131138318BA000008E 060.546.935-06 JOSE ROMILSON DE JESUS 1.000,00 32.655.854/0001-00 GERMANO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Ajudante de motorista 000131138318BA000030E 061.069.475-89 JOSEFA ALINE DOS S CIRQUEIRA 1.000,00 07.693.937/0001-39 MARIA JAKELINE COSTA DOS SANTOS - ME Vendedor de comércio varejista 000131138318BA000001E 061.069.475-89 JOSEFA ALINE DOS S CIRQUEIRA 1.000,00 07.693.937/0001-39 MARIA JAKELINE COSTA DOS SANTOS - ME Vendedor de comércio varejista 000131138318BA000030E 061.069.475-89 JOSEFA ALINE DOS S CIRQUEIRA 1.000,00 07.693.937/0001-39 MARIA JAKELINE COSTA DOS SANTOS - ME Vendedor de comércio varejista 000131138318BA000013E 548.411.435-72 MARLUCE DA SILVA S DALTRO 1.000,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Professor da educação de jovens e adultos do ensino fundamental (primeira a quarta série) 000131138318BA000034E 548.411.435-72 MARLUCE DA SILVA S DALTRO 1.000,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Professor da educação de jovens e adultos do ensino fundamental (primeira a quarta série) 000131138318BA000018E 472.223.875-87 SIMONE RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS 1.000,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Professor de nível médio no ensino  fundamental 000131138318BA000029E 981.455.845-15 VALDELICE DE JESUS SANTANA 1.000,00 13.809.405/0001-17 MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Faxineiro 000131138318BA000005E 328.541.188-04 WELLINGTON ALVES DOS SANTOS 1.000,00 32.655.854/0001-00 GERMANO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Carregador (veículos de transportes terrestres) 000131138318BA000019E 352.399.485-34 ZULEIDE SOARES DE SANTANA 1.000,00 07.693.937/0001-39 MARIA JAKELINE COSTA DOS SANTOS - ME Secretária executiva 3.11. Os recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doações de pessoas físicas aplicados em campanha sendo que as normas exigem que a doação deva constituir produto do serviço ou da atividade econômica do doador ou, ainda, seja decorrente de prestação direta dos serviços e/ou que os bens permanentes integrem o seu patrimônio  (art. 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015), fazendo-se necessário apresentação de comprovante de propriedade do veículo e cópia de contrato prestação de serviços: DATA CPF DOADOR NATUREZA DO RECURSO ESTIMAVEL DOADO VALOR (R$) 31/08/2016 396.621.875-53 JORGE LUIZ DE SANTANA Publicidade por carros de som  4.000,00 31/08/2016 007.388.305-00 JOSE CARDOSO DA SILVA Publicidade por carros de som 4.000,00 3.14. Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e da base de dados CADÚNICO,  foi identificado o recebimento DIRETO de doação realizada por pessoa física inscrita em programas sociais do governo(bolsa família), resultando em indício de irregularidade referente ao recebimento de doação por doador que não tenha capacidade econômica para fazer a doação, desconhecendo-se a real origem dos recursos, fazendo-se necessário apresentação de justificativas e documentos probatórios dessas transações: DOAÇÕES REALIZADAS COM INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA Nº. DO RECIBO CPF DOADOR VALOR R$ 000131138318BA000025E 027.645.945-85 MARIA LUCIA R DE SANTANA 1.000,00 000131138318BA000009E 832.082.405-20 JOSE CARLOS MERCES CALAZANS 1.000,00 000131138318BA000009E 832.082.405-20 JOSE CARLOS MERCES CALAZANS 1.000,00 000131138318BA000009E 832.082.405-20 JOSE CARLOS MERCES CALAZANS 1.000,00 000131138318BA000023E 560.186.575-20 GILSON FERREIRA DE SANTANA 1.000,00 000131138318BA000028E 560.186.575-20 GILSON FERREIRA DE SANTANA 1.000,00 3.15. Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e da base de dados CAGED, foi identificado o recebimento DIRETO de doações efetuadas por pessoas físicas desempregadas há mais de 60 dias no CAGED, resultando em indício de irregularidade referente ao recebimento de doação por doador que não tenha capacidade econômica  para fazer a doação, desconhecendo-se a real origem dos recursos, fazendo-se necessário apresentação de justificativas e documentos probatórios da capacidade econômica do doador: DOAÇÕES REALIZADAS COM INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA Nº. DO RECIBO CPF DOADOR VALOR DA DOAÇÃO DATA DO ÚLTIMO DESLIGAMENTO NO CAGED 000131138318BA000015E 007.509.665-05 JOAO PAULO MATOS 1.000,00 01/04/2008 4.16. Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e da base de dados MACIÇA/CNIS/RAIS, foi identificado o recebimento DIRETO de doação realizada por pessoa física, cuja renda formal conhecida é incompatível com a doação realizada, resultando em indício de irregularidade referente ao recebimento de doação por doador que não tenha capacidade econômica para fazer a doação, desconhecendo-se a real origem dos recursos, fazendo-se necessário apresentação de justificativas e documentos probatórios da capacidade econômica do doador: DOAÇÕES REALIZADAS COM INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA CPF DOADOR Nº. DO RECIBO VALOR VALOR TOTAL 007.388.305-00 JOSE CARDOSO DA SILVA 000131138318BA000004E 4.000,00 4.000,00 011.452.235-91 CLOVIS DE BRITO 000131138318BA000014E 6.000,00 6.000,00 396.621.875-53 JORGE LUIZ DE SANTANA 000131138318BA000003E 4.000,00 4.000,00 6. Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista, com base nas irregularidades apresentadas nos itens 2.3, 3.11, 3.14, 3.15 e 4.16, pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias, retornando ao cartório para nova análise e emissão de relatório pós-conclusivo. É o Parecer. À consideração superior. Nova Soure, 17 de Novembro de 2016. _________________________________________________ Eduardo Ferreira de Abreu Técnico Judiciário da 079ª ZE tre-ba.jus.br 1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 150 - CAB, Salvador - BA- 41.745-901 - Brasil - Tel: (+55-71) 3373-7000  Fax do Protocolo da Secretaria do Tribunal: (+55-71) 3373-7220 / 3373-7329