Taxas cobradas pelo Detran/SE não possuem regulamentação por Lei

Por Will Rodriguez

As taxas cobradas pelo Departamento de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) nos últimos 12 anos não possuem regulamentação legal. Para corrigir essa inadequação, o governo encaminhou um projeto de Lei à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) que define a execução de tributos na autarquia.

O PL foi encaminhado com a finalidade de reajustar os valores das taxas cobradas atualmente, mas no texto, o próprio Executivo reconhece que os tributos deveriam obedecer ao Código Tributário Nacional, o que não ocorre desde 2005, quando os valores passaram a ser fixados por meio de resolução do Conselho Deliberativo do Detran/SE.

Na sessão desta quinta-feira (11), o líder da oposição, Georgeo Passos, afirmou que mais de cem taxas cobradas pela instituição não possuem o amparo legal por não terem sidas criadas através de Lei.

“A criação de tributos só pode ocorrer através de Lei. Com isso, As pessoas que pagaram e estão pagando essas taxas do Detran podem entrar com uma ação judicial e pedir o ressarcimento”, disse o parlamentar.

 Ainda em seu discurso, o deputado demonstrou que, apesar da intenção de regularizar a situação, o Estado acabou criando um problema ainda maior com o PL.

“Se o Governo retirar o PL de votação, qualquer pessoa poderá ingressar com ação para reaver seu dinheiro, criando um imenso passivo para o Estado. Se colocar, a regularização só será válida a partir do próximo ano. Ou seja, terá que abrir mão de milhões em recursos que deverão ser arrecadados até o final do ano. É um órgão que arrecada cerca de R$ 120 milhões somente com taxas”, explicou Georgeo.

Procurado para comentar o assunto, o governo de Sergipe não se manifestou até a publicação desta notícia.

*Com informações da Assessoria Parlamentar