ARACAJU: Juíza determina instalação da CPI do Lixo na Câmara de Vereadores

A juíza da 3ª Vara Cível, Simone de Oliveira Fraga, determinou a instauração da CPI do lixo na Câmara de Vereadores, após Mandado de Segurança proposto pelos Vereadores Elber Batalha, Lucas Aribé, Emilia Corrêa e Cabo Amintas.

De acordo com a sentença, fica determinado ao Presidente da Câmara a instaurar CPI do Lixo. ‘(…)De nada vale fazer uma Constituição, se ela não for obedecida. Não adianta haver lei para tudo, se não for respeitada. (SEABRA FAGUNDES) (…) O direito dos impetrantes tem como requisito apenas o requerimento de um terço de seus membros, segundo os exatos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e já reconhecido pelo STF em ADI, os limites objetivos do pedido são que o judiciário determine a instalação da CPI, uma vez que foi este o direito que restou ferido pelo ato coator e, acima de tudo ante o caráter mandamental da sentença em mandado de segurança’.