Rui veta PL de honorários dativos; OAB e Adep apontam omissão do Estado no acesso à Justiça

por Cláudia Cardozo

Fotos: Bahia Notícias e Divulgação

O governador Rui Costa vetou o Projeto de Lei 21.861/2016, que versa sobre o pagamento de honorários a advogados dativos. O veto integral foi publicado no sábado (12). 

O PL, de autoria do deputado Luciano Ribeiro (DEM), foi aprovado no dia 24 de abril e foi comemorado pela advocacia (clique aqui e saiba mais). O projeto estabelece que os advogados sejam pagos com honorários fixados pelo juiz da sentença, de acordo com a tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não seja superior a remuneração básica de um defensor. 

O salário inicial de um defensor público na Bahia é de quase R$ 21 mil. O conselheiro federal Fabrício de Castro Oliveira, ao Bahia Notícias, afirmou que o Estado “tem sido omisso” com acesso à Justiça para população mais carente. “O governador veta e não apresenta nenhuma solução, nem para Defensoria e nem para remunerar o advogado que atua nesta função. Mesmo não havendo derrubada do veto na Assembleia, a luta continua. 

Nós poderemos mover uma ação coletiva contra o Estado para manter os honorários”, afirmou. Ainda não há uma deliberação formal da OAB da Bahia ainda sobre o assunto, mas Fabrício garante que é a “prioridade” do momento, pois nas cidades em que não há Defensoria Pública, o tema é de grande importância para os advogados que são nomeados pelos juízes para defender a população carente. 

“O certo seria ter Defensoria instalada em todo o estado, mas não tem, pois o Estado nega que tem condições financeiras para o fazer, mas não toma providências para minorar esses efeitos”, pontua.

 “Não acho razoável que o Estado entenda que alguém, que vive disso, não possa receber sobre seu trabalho”, declara. O presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), João Gavazza, afirmou que entende a posição da OAB de buscar a regulamentação, mas reforçar que o necessário é discutir a Defensoria Pública na Bahia. 

“Existe um direcionamento da Constituição Federal, de todo o investimento público, voltados para a assistência jurídica gratuita, tem como fluxo natural, a Defensoria Pública, que é o órgão estatal responsável pela prestação desse serviço”, afirmou. 

Gavazza também declara que a omissão do governo do Estado nas políticas públicas de acesso à Justiça.  “Se continuar com essa atenção do governo, do Executivo, da forma como vem ocorrendo, vamos apresentar os piores dados relacionados as Defensorias Públicas dos demais estados do Brasil. 

Talvez já sejamos o pior estado em relação a cobertura de comarcas, e estamos caminhando para outra série de problemas, como ausência do quadro de servidores, servidores efetivos. Apenas o defensor público, com raras exceções, possui o cargo efetivo.

Todos os demais ocupam cargos temporários” frisa. “O que nós colocamos na discussão é que primeiro a gente precisa estruturar a defensoria pública, primeiro, tem que ter um programa voltado para Defensoria Pública no sentido de melhorar essas deficiências tão sensíveis e que tanto dificulta o acesso à população a justiça”. 

Até o ano de 2022, o Estado tem a obrigação de dispor de um defensor público em cada comarca, por determinação da Constituição Federal. “Infelizmente, o que vemos na Bahia é um governo que não dá atenção a Defensoria Pública”, lamenta o representante dos defensores públicos. Gavazza reforça que o posicionamento da Adep é pela estrutura da Defensoria Pública em um primeiro momento, e posteriormente, da advocacia dativa. 

Não há informações oficiais de quanto o Estado gasta por ano com pagamento de honorários de advogados dativos, mas o presidente da Adep afirma que, com a remuneração de um defensor é mais equilibrada no estado, pois ele desempenha diversos atos com o subsídio, não só judiciais, como extrajudiciais. A Bahia tem um déficit de 1.239 defensores públicos e está presente em 29 das 279 comarcas baianas.

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