Estatuto do torcedor: o que determina?

Que o Brasil é um país que gosta de acompanhar e torcer pelas competições esportivas todo mundo já sabe. Mas você sabia que existe até um estatuto que contempla o torcedor? Isso mesmo, um estatuto que prevê direitos e deveres dos torcedores. Entenda o que e o estatuto do torcedor, sua importância e principais determinações legais:

O que é o estatuto do torcedor?

Estatuto do torcedor é o nome popular para a lei que foi sancionada em maio de 2003, procurando normatizar as atividades esportivas no Brasil, com o foco no esporte que é mais popular, o futebol. Mesmo que o estatuto tente garantir que o acesso seja para todos os torcedores a maioria das questões são de abordagem com foco no futebol e o seu público.

O estatuto traz sobre a realização das partidas, os procedimentos de logística, as punições para os torcedores, ou organizadores do evento que não cumpram a lei, e etc.

Quais as principais determinações do estatuto do torcedor?

Conheça agora algumas leis que estão presentes no estatuto do torcedor:

• A torcida organizada deve ter um cadastro atualizado de seus membros com informações básicas como nome, data de nascimento, documentos pessoais, fotografia, entre outros. Afim de identificar todos os membros associados;
• A torcida organizada é que responde civilmente pelos danos causados aos seus membros no local do evento esportivo, ou no trajeto de ida e volta;
• Garante a segurança do torcedor, antes, durante e após o evento esportivo;
• Para isso, o torcedor – além de portar o ingresso – não pode portar bebidas ou substâncias ilícitas, nem levar bandeiras ou cartazes que tenham mensagem ofensiva. Atualmente, os fogos de artificio também são proibidos em estádios. Para garantir tudo isso, o torcedor tem que consentir a revista pessoal, que deve acontecer antes da partida ser iniciada;
• O torcedor ainda tem direito às condições básicas de higiene dentro do estádio, garantidas pela qualidade das instalações, e até dos produtos alimentares que são vendidos no local;
• Segundo o estatuto do torcedor, é proibido praticar preços excessivos ou aumentar subitamente os preços dos produtos comercializados em eventos esportivos;
• É direito do torcedor contar com uma arbitragem justa e imparcial;
• O torcedor que promover tumulto ou praticar atitudes violentas há pelo menos cinco mil metros do local do evento esportivo pode pegar reclusão de um a dois anos, além de pagar uma multa;
• Fraudar ou contribuir para qualquer tipo de fraude ligada a resultado, ou ingressos podem levar de dois a seis anos de prisão;
• Lembrando que se o torcedor for um funcionário público e cometer algum crime dentro de um evento esportivo a pena pode ser aumentada até 1/3. O mesmo vale se forem dirigentes de clubes, ou organizador do evento;
• Os torcedores têm o direito de solicitar ao poder público a presença de agentes públicos de segurança dentro dos eventos esportivos;
• Além disso os organizadores dos eventos esportivos disponibilizar médicos, enfermeiros e ambulâncias a cada dez mil torcedores presentes;
• Por lei, todos os ingressos devem vir com o preço que o torcedor pagou.   

  Inspirações do estatuto do torcedor

  O estatuto do torcedor é um pouco parecido com o direito do consumidor, por exemplo, mas claro adaptado para a realidade esportiva. É sempre importante que o cidadão saiba que tem um estatuto que o proteja até na hora de torcer para algum esporte.
  A partir disso o torcedor pode cobrar irregularidades do local, dos ingressos e até mesmo da partida, pois tudo está previsto em lei. Mas assim como direitos, deu para ver que o estatuto tem obrigações, que se não cumpridas podem levar à reclusão.
  Tudo isso com o intuito de dar mais segurança ao torcedor, e fazer do evento esportivo um momento realmente prazeroso.