Em decisão unânime proferida no final do mês de
março, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça,
representante do Ministério Público, para a exoneração de aproximadamente 258 servidores
que ocupam cargos comissionados da administração pública de Cícero Dantas (BA)
no período de 12 meses.
Tomada pelo Tribunal Pleno em acórdão, a decisão atinge a lei municipal nº 200/2014, que criou centenas de cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo local. Do Sertão em Pauta
Por Fram Marques, Jornalista Reg. 2308DRT MTB-SE
FONTE: JOILSON COSTA
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