A “Fase de Julgamento das Propostas” é o tema do novo artigo publicado pela Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do TCM, na série informativa “Pílulas Temáticas do Conhecimento”. O estudo aborda de forma prática as regras dispostas nos artigos 59, 60 e 61 da Lei nº 14.133/2021.
É nessa fase que a Administração deve examinar as propostas ou lances apresentados pelos licitantes, através do exame de aceitabilidade – verificando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e no edital – e do exame da vantajosidade – avaliando o conteúdo a partir dos critérios definidos no instrumento convocatório e os benefícios para o órgão ou entidade licitante de cada oferta.
O “Pílulas Temáticas de Conhecimento” foi criado pela DAM para analisar e disseminar conhecimento sobre os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. O projeto conta, atualmente, com 20 publicações sobre o tema.
Os estudos estão disponíveis para download no site do TCM/Ba, no menu INSTITUCIONAL > DAM.
Fase de Julgamento das Propostas
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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