Tráfico de pessoas - IRMÃ JOANA

MATERIA DE IRMÃ JOANA

Tráfico de pessoas

Dados do Ministério Público e da Polícia Federal revelam que o número de brasileiros levados para o Exterior por traficantes já soma 70 mil. 

TRÁFICO DE PESSOAS 

O QUE É?

Dados do Ministério Público e da Polícia Federal revelam que o número de brasileiros levados para o Exterior por traficantes já soma 70 mil. ISTOÉ mostra como funciona e quais são as principais rotas do esquema

Izabelle Torres e Flávio Costa

Em Brasília, um bar que é ponto de prostituição serve de hotel para meninas à espera de passaportes e documentos para embarcar para o Exterior. O local é conhecido como “Toca das Gatas”. Duas viaturas policiais circulam fazendo a ronda, mas nenhum policial desce do carro. A única abordagem feita na noite em que a reportagem de ISTOÉ visitou o local teve como alvo justamente a equipe de reportagem, considerada intrusa pelos cafetões. Uma das garotas apresentou-se como “Cintia” e confirmou que estava aguardando a chegada de documentos a fim de embarcar para a Europa. Seu destino é Portugal. Mas, para pagar a viagem – documentos, passagens e hospedagens – , ela e outras meninas devem trabalhar pelo menos seis meses como prostitutas e repassar aos “chefes” 60% do que receberem. O esquema que aliciou “Cintia” no interior de Goiás se dissemina por diversos pontos do País e é mais amplo. De acordo com o Ministério Público, conta até com a participação de policiais e servidores. “Isso ocorre por dinheiro ou pela troca de favores com os bandidos. Muitas vezes, o pagamento pela facilitação vem em forma de favores sexuais”, diz a PhD em pesquisa de criminologia, a promotora do MP do Distrito Federal, Andrea Sacco. 

Não é novidade que, atraídos pelo discurso do dinheiro fácil, pessoas sejam tiradas das periferias do Brasil e levadas para a Europa e os EUA e lá sejam submetidas à prostituição, trabalho escravo ou até mesmo transformadas em fornecedoras de órgãos para transplantes. Nos últimos meses, porém, o Brasil por meio de instituições como o Ministério Público e a Polícia Federal começou a reagir de forma a tentar desbaratar essas quadrilhas. O primeiro passo para isso foi um amplo levantamento sobre a forma de atuar desses traficantes e as rotas que eles estabelecem. Hoje, sabe-se que as ações dos criminosos estão concentradas em pelo menos 520 municípios brasileiros. Nessas cidades, pessoas são aliciadas e ficam em hotéis, pequenos abrigos ou pontos de prostituição, como ilustra o caso de Brasília, até receber seus passaportes, não raro, falsos, e ser mandadas para sete Estados que servem de escala para o Exterior. São eles os seguintes Estados: Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo. Segundo o MP, além de Portugal, os destinos mais frequentes são Espanha, Itália e Venezuela. No total, o número de pessoas levadas para o Exterior por traficantes já soma 70 mil. De acordo com a PF, as quadrilhas que comandam o tráfico de pessoas só perdem em lucratividade para as de tráfico de drogas e de armas. A ONU estima que a máfia de pessoas movimenta por ano mais de US$ 30 bilhões. Cerca de 10% desse dinheiro passa pelo Brasil. A principal dificuldade do poder público para enfrentar essas quadrilhas é a falta de um órgão dedicado exclusivamente ao tema. Outro problema, até mais grave, é o alto grau de corrupção que envolve essa modalidade de crime. “O tráfico é diretamente dependente da corrupção. No caso do Brasil, esbarramos também na falta de informações oficiais. Um país sem controle e sem números sobre um crime é um país sem ordem”, diz Sacco.

TOCA DO TRÁFICO
Bar, em Brasília, é ponto de prostituição e serve de hotel para meninas aliciadas pelo esquema

O bailarino e empresário cultural, Paulo Franco, de 28 anos, foi uma das vítimas do tráfico para trabalho escravo. Depois de ser contratado pela empresa de entretenimento turca Sunu Sahne para apresentações de ritmos brasileiros em hotéis da costa asiática da Turquia, ele e o grupo do qual fazia parte foram alojados num hotel em péssimas condições. O pagamento antecipado não foi feito, e os vistos de trabalho prometidos não chegaram. Apesar disso, os shows foram realizados durante 40 dias. Investigações preliminares da diplomacia brasileira constataram que o grupo caiu numa rede de tráfico de pessoas. “Quando conseguimos voltar, tivemos uma recepção fria por parte da PF. A delegada que pegou meu depoimento tratou-me como se eu fosse autor do crime do qual fui vítima”, lamenta Franco. 

As dificuldades de brasileiros que caíram nas mãos da máfia do tráfico de seres humanos estão sendo relatadas em pesquisa realizada pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com o Ministério da Saúde. O pesquisador Mário Ângelo da Silva percorreu alguns dos países europeus considerados os principais destinos de brasileiros vítimas do tráfico para fins de exploração sexual. Em Portugal, para onde são dirigidas quase a metade das pessoas aliciadas, o pesquisador encontrou um quadro alarmante de isolamento e doenças. “Essas pessoas vão de forma clandestina e vivem em condições degradantes. A maior parte está com tuberculose por conta do confinamento em quartos”, constata. No documento que vai encaminhar ao Ministério da Saúde, a equipe do professor Ângelo reproduz depoimentos de algumas mulheres que vivem no Exterior. “Elas contaram que apanham frequentemente e que são obrigadas a consumir drogas”, afirma Ângelo. Vítima do esquema, Rosenilda Barbosa Alves conta que teve duas filhas traficadas para ser adotadas ilegalmente em Portugal. “Há seis anos, travo uma batalha na Justiça para reaver a guarda delas”, afirma.

LUTA
Rosenilda Alves teve as duas filhas enviadas ilegalmente
para Portugal e tenta reaver a guarda na Justiça

Jovens de baixa escolaridade, a maioria entre 16 e 25 anos, viajam por vontade própria atraídas pela promessa de trabalhar, receber em euro e regressar quando quiser. “Fui incentivada por uma amiga. Muita gente diz que não faz programa e que pode trabalhar de vendedora em shoppings. Mas não é assim. Tem casos de colegas obrigadas a ficar nas casas que eles indicam e que são submetidas até a agressões físicas”, conta “Amanda”, uma garota que conseguiu comprar dos traficantes a viagem de volta para Roraima. Na mesma cidade, a equipe de pesquisadores encontrou “Sueli”, à espera de documentos a fim de seguir viagem para a Europa. “Espero que eu seja uma das que vai ter sucesso lá e que eu consiga juntar dinheiro para dar uma vida melhor para meus filhos”, planeja ela, no depoimento gravado pelos pesquisadores. 

O sonho de ganhar dinheiro, a vergonha das meninas que precisam se prostituir e o medo dos chefes das quadrilhas são os principais obstáculos à formulação de estatísticas oficiais. Quem vai perde o contato com as famílias. Quando conseguem voltar, não querem denunciar por vergonha e também por medo de sofrer represálias dos integrantes do esquema no Brasil. O caso mais lembrado pelas vítimas é o de Letícia Peres, assassinada a tiros em Brasília depois de contar para a polícia detalhes do esquema de tráfico de pessoas na Espanha. “A ausência dos registros é normal. Elas temem aparecer como vítima ou como prostituta. Por isso, preferem o silêncio. Diante disso, o poder público, que já enfrenta inúmeras dificuldades, tem mais um obstáculo”, diz Ângelo. “O problema é que sem cooperação entre as autoridades policiais e o Executivo dos países da América do Sul é impossível desarticular essas quadrilhas de traficantes”, completa Bo Mathiessen, diretor do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) para Brasil e Cone Sul.

No Congresso, uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado tenta dar um norte para as políticas de combate ao tráfico de pessoas. A tarefa é difícil. Até agora, as audiências e as investigações dos senadores se limitaram a concluir que existem esquemas milionários com tentáculos no Brasil, que a legislação nacional contribui para o aumento dos casos e que há falhas graves dos agentes públicos. “As investigações mostraram que São Paulo, o maior centro financeiro do País, ostenta o indigno título de maior polo receptor de tráfico para exploração sexual do País, principalmente quando se trata de vítimas homossexuais ou transexuais. Entretanto, apenas dez inquéritos foram abertos no Estado no ano passado”, ressalta a presidente da CPI, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

SERVIDÃO
Empresa turca de entretenimento contratou Paulo Franco, que ficou 50 dias sem salário

Na verdade, o baixo número de inquéritos em São Paulo para investigar as quadrilhas é uma realidade espalhada por todos os Estados. Em Roraima, por exemplo, uma das principais rotas, apenas 27 investigações foram concluídas nos últimos dez anos. No início do mês, o Ministério Público pediu a prisão de três integrantes de um esquema de aliciamento que agia naquela região. O temor dos promotores é de que os bandidos fujam antes de ser presos. As dificuldades do País em colocar atrás das grades os traficantes de seres humanos são conhecidas no âmbito internacional. Em junho de 2010, um relatório divulgado pelo Departamento de Estado americano afirmou que o governo brasileiro ainda não cumpre totalmente os padrões mínimos para enfrentar o problema. 

Contrário às críticas, o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, discorda da avaliação de que nada foi feito pelas autoridades federais. Segundo ele, entre 2007 e 2010, o Ministério da Justiça repassou R$ 3,275 milhões para a criação ou instalação de 13 núcleos de enfrentamento ao tráfico nos seguintes Estados: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. “O primeiro plano teve foco no acolhimento das vítimas e na estruturação de uma rede mínima de enfrentamento. No segundo plano, nós vamos ampliar a rede existente. Todas as cidades-sedes da Copa do Mundo deverão ter núcleos e postos voltados para o combate ao tráfico de pessoas”, adianta Abrão. O problema é que, entre as boas intenções e o efetivo combate ao crime, ainda há um longo caminho a percorrer.  

Mulher entra em luta corporal contra 3 policiais, derruba sargento e quebra os óculos de um cabo

Duas mulheres, uma de 30 e outra de 35 anos, ambas de Itaporanga, deram trabalho à Polícia Militar na madrugada desta quarta-feira, 19. Elas bebiam em um bar nas proximidades do terminal rodoviário da cidade e estavam com o som do carro em uma altura não compatível para o horário, o que motivou moradores das proximidades a acionarem a polícia.

Uma guarnição da Polícia Militar foi até o local sem imaginar o trabalho que teria: contrariada, uma das mulheres, a dona do carro, baixou o som do veículo, mas passou a agredir verbalmente os policiais, conforme o boletim da PM. Ao receber voz de prisão do sargento comandante da guarnição por desacato, a acusada resistiu, entrou em luta corporal contra os três policias e chegou a derrubar um deles no chão e agredi-lo com chutes e pontapés.

O sargento ainda teve um relógio danificado, e um cabo saiu com seus óculos quebrados e ainda sofreu ameaça. Até a viatura policial ficou danificada. Depois de muita luta, a acusada foi contida. Receosos de machucá-la, os policiais disseram que preferiram não utilizar a força física, e, assim, conseguiram controlar a situação.

A mulher que estava na companhia da dona do carro não entrou na peleja física, mas agrediu moralmente os policiais e também terminou detida. As duas foram encaminhadas à delegacia de Itaporanga junto com o veículo, onde os PMs encontraram um litro de uísque.

No Relatório de Ocorrência Policial Militar , o comandante da guarnição registrou os crimes de desacato, desobediência, resistência, ameaça e som abusivo pelos quais elas vão responder em liberdade.

Valadares Filho é condenado por propaganda eleitoral irregular

A Juíza Eleitoral da 1ª Zona, Dra. Áurea Corumba de Santana, julgou procedente a Representação oferecida pelo Promotor de Justiça, Dr. Elias Pinho de Oliveira, em face de Antônio Carlos Valadares Filho, candidato a Prefeito de Aracaju, e da Empresa Luiz dos Reis, por ter realizado propaganda eleitoral irregular com o uso de minitrio.

Segundo a magistrada, este tipo de propaganda é vedado por lei, não só pela questão da poluição sonora, mas também por ser considerada de alto custo e gerar desequilíbrio nas eleições devido ao poder econômico de alguns candidatos.

“Essa conduta afronta o princípio de oportunidade que deve ser respeitado, posto que a legislação pretende que todos devam ter a mesma condição de participação do pleito, para que não gere desigualdade entre os que concorrem”, explicou Dra. Áurea, na sentença.

O Ministério Público Eleitoral realizou diligência e juntou fotos comprovando a conduta dos representados, requerendo liminarmente a imediata retração. Dessa forma, o Poder Judiciário determinou a cessação do uso do veículo (minitrio) para propaganda eleitoral e que o mesmo seja recolhido para a sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, sob pena de busca e apreensão. Além disso, foi aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.

Itabaiana poderá ficar sem o reforço do Exército nas eleições.

Veja a lista das cidades que solicitaram o reforço.

Muito estranho, uma cidade como Itabaiana, em um momento tão complicado e tão tenso, como é o período eleitoral na cidade, em que os ânimos continuam cada vez mais alterados, a cidade não tenha o reforço do Exército nas eleições 2012.

Conhecendo o município como conhece o Juiz eleitoral, Dr. Alberto Gouveia Leite, que em entrevistas à rádio difusão da cidade já mencionou que Itabaiana é lugar
diferente, pois a política toma proporções ao estilo de grandes torcidas esportivas, ultrapassando a razão e entrando no campo da paixonite, mesmo assim, quando o clima é de instabilidade, provocada pela arrogância de alguns, não se achou necessário a solicitação de um reforço altamente imparcial e ostensivo, para garantir a paz das famílias itabaianenses no período da eleição.

Oito cidades solicitaram as tropas federais: Aquidabã, Canhoba, Gracco Cardoso, Japaratuba, Pirambu, Carmópolis, Monte Alegre e Estância. Dentre essas, só Estancia é uma cidade polo das regiões.
Agora eu lhe pergunto: internautas, será que o risco em Canhoba é maior do que em Itabaiana? Será que o juiz achou que não precisa? Ainda está em tempo...

Jamyson Machado - Drt 1373-SE

Homem viola túmulo e faz sexo com cadáver de idosa

Um homem é acusado de violar um túmulo e manter relações sexuais com o cadáver de uma mulher de 82 anos, no Cemitério São Pedro, no distrito de Sucesso, no município de Tamboril, a 301 km de Fortaleza, no último sábado.

De acordo com informações da Delegacia Regional de Crateús, a Polícia encontrou o corpo da idosa, que havia sido enterrada há sete dias, fora do caixão. Em seguida receberam informações de que um homem de 27 anos, conhecido como “Tiririca”, havia dito em um bar que teria praticado sexo com um cadáver.
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A Polícia prendeu o homem e informou que durante o depoimento ele não teria apresentado sinais de arrependimento. O acusado teria planejado o vilipêndio e participado do enterro da idosa para saber onde seria enterrado o corpo. Em depoimento dado à Polícia, Tiririca afirmou que estava sob efeito de cachaça.
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O acusado afirmou que pulou o muro do cemitério e utilizou uma pedra de calçamento para violar a sepultura. Depois de quebrar a parede do túmulo, puxou o caixão, abriu as duas travas e colocou o corpo da idosa no chão. Tiririca afirmou que após o ato, pulou o muro e dormiu na rua próxima ao cemitério.
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O homem foi preso e responderá à Justiça pelos artigos 210 (violação de túmulo) e 212 (vilipêndio a cadáver). Ele foi encaminhado à Cadeia Pública do município de Tamboril.
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Fonte: Blog do Ferraz

ADUSTINA: CARRO DE SOM DA COLIGAÇÃO: UNIÃO, COMPROMISSO E AÇÃO TERÁ QUE SE APRESENTAR EM ATÉ 24 HORAS NO FORUM DE PARIPIRANGA

Foto: site rodrygoferraz.com.br

O carro de Som da Coligação: União, Compromisso e Ação do partido do Prefeito Bebé terá que comparecer ao Fórum da Cidade de Paripiranga em até 24 horas e irá ficar detido por 7 dias naquela.
O motivo foi que o mesmo passou com o seu locutor falando em frente de uma escola (CMA) na sede e foi feito um video e encaminhado ao Juiz da Comarca, de acordo com a lei que todos foram informados não pode passar com som ligado em alguns órgãos. A coligação só poderá usar nestes 7 dias os carros de som pequenos cadastrados pela Justiça Eleitoral. O juiz da Comarca de Paripiranga está cumprindo com aquilo que está na lei que a nossa cidade nunca tinha o conhecimento da mesma.
Confira o documento enviado pelo Sr. Juiz:

 
REPORTAGEM: ADUSTINA NEWS
INFORMAÇÕES: EQUIPE DA COLIGAÇÃO: JUNTOS POR UMA ADUSTINA LIVRE

RIBEIRA: LIBERADO MINI TRIO DE TETTI BRITO

Trata-se de pedido de reconsideração com sucessivo Agravo Regimental, fls. 44/92, interposto pela Coligação Trabalho e Tradição contra decisão da minha lavra lançada nestes autos às fls. 39/40, na qual não conheci do presente mandamu, impetrado contra decisão do Juízo Eleitoral da 79ª ZE, nos autos da Representação por prática de propaganda eleitoral irregular nº 347-26.2012, movida contra si pela Coligação Ribeira Administrada por seus Filhos, na qual o a quo, inaudita altera pars, ordenou a busca e apreensão de carro de som da Agravante.
Aduz que a decisão do Juízo Zonal é claramente inadmissível, vez que este, antes mesmo da conclusão da instrução processual da aludida Representação, ordenou, liminarmente, a apreensão de veículo previamente cadastrado pela Coligação Representada, em cumprimento à determinação do próprio Magistrado. 
Nesse ponto, esclarece que se encontra impossibilitado de utilizar outro veículo nos eventos da sua Coligação, em razão do disposto na Portaria nº 015/2012/79ª ZE, que requereu, em 25/08/2012, aos partidos e coligações que indicassem os veículos automotores disponibilizados para realização de campanha eleitoral, sob pena de apreensão. 
Destaca, demais disso, que, ¿mesmo após requerimento expresso, não teve acesso ao vídeo mencionado pela Coligação Representante que demonstraria a utilização irregular do carro de som apreendido, o que corrobora com a ilegalidade manifesta do ato, vez que a Agravada teve seu direito de defesa prejudicado."

Por fim, admite que o meio processual próprio à defesa dos seus interesses seria o Agravo de Instrumento. Todavia esta hipótese se afigura inviável, em face da falta de previsão daquele reclamo no âmbito desta Justiça Especializada, motivando, destarte, o cabimento deste writ visando a restabelecer o seu direito afetado pela medida judicial sub examine.   A par disso, pugna, assim, pela reforma da decisão. É o relatório.
Empós análise mais acurada dos fatos exordianos, em virtude do oferecimento do pedido de reconsideração ora posto a acertamento, firmo convicção pela sua pertinência, conforme resta demonstrado nos fundamentos adiante alinhados. 
Inicialmente, há que se reconhecer a inviabilidade jurídica da utilização do Agravo de Instrumento para suspensão dos efeitos da decisão exarada pelo a quo, ante a patente ausência de sua previsão legal na seara eleitoral, especificadamente na Resolução TSE nº 23.367/2011, que regulamenta as representações eleitorais dispostas na Lei nº 9.504/97, para as eleições vindouras: 
"Art. 33 (...)   § 2º Não cabe agravo de instrumento contra decisão proferida por Juiz Eleitoral que concede ou denega medida liminar." 
Dessa forma, convenço-me de que cabe à Impetrante requerer Mandado de Segurança contra ato do Juiz Eleitoral da 79ª Zona, que determinou, liminarmente, a apreensão de veículo de sua propriedade, em sede de Representação Eleitoral. 
Isto posto, à vista dos argumentos trazidos pela Agravante, consubstanciados pelo cerceamento do seu direito de acesso à prova daqueles autos, o que macula os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal e, ainda, em razão do seu prejuízo em não poder cadastrar novo veículo para divulgação de sua propaganda eleitoral, em virtude da vedação contida na portaria do Magistrado Eleitoral, é que, autorizado pelo art.159 do Regimento Interno desta Casa, RECONSIDERO a decisão de fls. 39/40 para conhecer este Mandado de Segurança e conceder a liminar requestada, inaudita altera pars, determinando a liberação do veículo D 20, aludido na inicial. 
Notifique-se a autoridade coatora, através de fax e ofício, para cumprimento imediato desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as necessárias informações. Decorrido o decêndio legal, com ou sem esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral com atuação perante este Tribunal Regional.   PRI. Salvador, 14 de setembro de 2012.  Josevando Souza Andrade.  Juiz Relator. Pesquisa do Joilson Costa, Rádio Pombal, no site do TRE da Bahia, no DJE de domingo, 16 de setembro, que está disponivel desde ás 15:00 horas do sábado, 15 de setembro 2012.