MÚSICA NOVA DA BANDA LÍBANOS COM FORROZÃO TROPYKÁLIA JÁ É UM SUCESSO

O novo single da Banda Líbanos, conta com duas vozes marcantes do forró romântico, Marquinhos Mattos (banda Líbanos) e Carlinhos Gabriel ( forrozão Tropikália), contracenam juntos no videoclipe da canção My Life.

A música foi lançada recentemente ejá festeja um marco de 30 mil views no Youtube, mais um grande sucesso na carreira de ambos projetos que prometem novos álbuns nos próximos dias.

Confira no link abaixo:

“Silvany Sukita está destruindo a tradição do Mastro de Capela”, denuncia Ezequiel

O ex-prefeito Ezequiel Leite (PR) repudia o descaso da administração municipal de Capela, na pessoa da prefeita Silvany Sukita que, segundo ele, “está destruindo a tradição de quase 80 anos do Mastro de São Pedro”. Ezequiel presta solidariedade à Família Melo, fundadora da tradição e denuncia os festejos do último São Pedro na cidade passaram uma impressão bastante negativa para quem visitou a cidade.

Silvany Sukita está destruindo a tradição do Mastro de Capela”, diz Ezequiel. (Foto: Cleber Santos/arquivo/TCE)

“Desde o ano passado que eu tenho me sacrificado contra a estrutura da prefeitura para apresentar o caos administrativo que temos em Capela! Agora eles foram mais longe e atingiram as tradições da cidade, do nosso povo! A prefeita Silvany Sukita está destruindo a tradição do Mastro de Capela! Estamos falando de 79 anos de história, mas esse ano não houve o levantamento do mastro, não houve a tradicional guerra dos busca-pés e nem penduraram os presentes. A prefeita apenas colocou Bell Marques para tocar em cima do trio e revoltou os moradores do município”, explicou o ex-prefeito.

Ezequiel Leite disse ainda que a família Melo foi a fundadora da tradição em 1939 e sempre trouxe grande público, com bandas de pífanos, porque a busca do mastro sempre foi uma tradição em Capela. “Fui prefeito entre 2013 e 2016 e nunca faltou água no São Pedro. Desta vez faltou água, a prefeitura não disponibilizou carros pipa e os turistas sofreram. Sem contar que derrubaram um poste e a cidade ficou sem energia por umas 12 horas. O cidadão capelense viveu momentos difíceis neste São Pedro e os turistas não levaram uma boa impressão, infelizmente”.

O ex-prefeito registrou que houve um desentendimento entre alguns moradores revoltados com a não realização da guerra dos busca-pés. “A polícia teve que intervir e chegaram a jogar fogos em direção às viaturas. Tudo por conta dessa quebra da tradição pela prefeita. Hoje eu vejo com tristeza a amargura da Família Melo, revoltada com a gestão de Silvany, denunciando que ela e seu ex-marido estão destruindo a tradição do Mastro de São Pedro. Cadê os arraiás? E o casamento do matuto?”, questionou.

Segundo Ezequiel, em quase 80 anos de tradição, o São Pedro de Capela nunca teve dois mastros. “A população se revoltou com tanto descaso e derrubaram uma árvore e queimaram outro mastro perto da rodoviária. Só faz isso com Capela quem não tem compromisso com as nossas tradições, com a Cultura do município. É bem verdade que muita gente veio para a cidade e se divertiu muito, mas para quem é morador, infelizmente, não há o que comemorar. A tradição foi descaracterizada e desmoralizada pela prefeita”.

“Quero ficar solidário com a Família Melo e com todo o povo de Capela. Investiram na contratação de artistas nacionais com recursos do município e hoje minha preocupação é com os próximos meses. Os serviços públicos já não contemplavam o povo e há um temor pelo futuro. Nesse São Pedro não houve controle algum dos paredões de som, num claro desrespeito à população, sobretudo aos mais idosos. A novidade esse ano foi a Rua do Cabaré! Esse é o retrato hoje da nossa cidade. A que ponto chegou nossa tradição”, completou Ezequiel, lamentando o descaso da administração municipal.

Da Assessoria de Imprensa

FONTE: SE NOTÍCIAS

AUMENTO DA POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO

Aumentar em até 12 vezes a potência máxima de transmissão das rádios comunitárias é o objetivo do PLS 513/2017, um dos projetos de lei que deverão ser votados no Plenário do Senado nos próximos dias. Do senador Hélio José (Pros-DF), a proposta estabelece que a potência das rádios comunitárias poderá ser aumentada de 25 para até 300 watts, com três canais designados, em vez de um, para a execução de radiodifusão comunitária que atenda a uma comunidade, bairro ou vila.

Segundo Hélio José, o aumento da potência é necessário devido à grande diversidade geográfica do Brasil. Ele argumenta que 25 watts são insuficientes para operação nas áreas de população esparsa, particularmente na zona rural. A ideia é viabilizar o serviço em regiões nas quais a cobertura de uma única comunidade, com moradias dispersas, exige alcance maior que o atualmente estabelecido.

Cobertura

A atual potência atinge até um quilômetro de raio de cobertura, limitando e restringindo o alcance da rádio, muitas vezes menor do que sua comunidade/público potencial, como frisou o senador Waldemir Moka (MDB-MS), relator substituto do projeto na sua passagem pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A mudança vem recebendo apoio de senadores e é defendida pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço). Em discurso no Plenário, Hélio José rebateu críticas ao projeto, entre elas a comparação das rádios comunitárias a rádios piratas. Para ele, a comparação é injusta porque uma rádio ilegal não tem nenhum limite e nem autorização para funcionar.

— Rádio pirata transmite o que quiser, onde quiser, como quiser e com o interesse que tiver, contanto que não seja alcançada pelo poder público. As rádios piratas são a antítese perfeita das rádios comunitárias — disse.

A proposta também foi defendida pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Nós devemos isso às rádios comunitárias – disse Gleisi.

– No interior do interior do meu estado do Pará, quem está lá levando informação, conhecimento e cultura são as rádios comunitárias – afirmou Flexa.

O senador acrescentou que o PLS autoriza o aumento da potência para até 300w, mas quem vai definir a potência que cada uma das rádios será a Anatel, que também não permitirá sobreposição de sinais.

Canais

O projeto ainda aumenta de um para três os canais específicos na faixa de frequência para as rádios comunitárias em frequência modulada. Hélio José diz que, com o desenvolvimento das rádios comunitárias pelo país, a limitação de um canal prevista na legislação (Lei 9.612/1998) inviabiliza, na prática, a operação das rádios em muitos locais, especialmente nas cidades mais densamente povoadas, nas quais operam simultaneamente diversas rádios.

O parecer da CCT explica que a previsão atual de um único canal, em todo o território nacional, para a execução do serviço, tende a provocar interferências entre sinais de rádios comunitárias que operam em comunidades adjacentes, já que utilizam, simultaneamente, a mesma frequência. Com mais canais disponíveis, a interferência seria minimizada.

A previsão é de que a lei, se aprovada, entre em vigor 45 dias depois de ser sancionada.

Fonte: Arildo Leone

A informação de que suposto ovo foi feito de plástico não é verdadeira

Ovos de plástico? Importados da China? Mensagens sobre o alimento têm sido compartilhadas na web. Brasil não importa ovos da China; país asiático, porém, tem, de fato, relatos de adulteração com produtos químicos.

Relatos e denúncias que levantam suspeitas sobre a qualidade da produção dos ovos consumidos no Brasil tomaram as redes sociais nesta segunda-feira (25). Veja o que é verdadeiro e o que é falso sobre as acusações envolvendo a adulteração do produto.

OVO COMPRADO NO RIO FOI IMPORTADO DA CHINA E ERA DE PLÁSTICO?

Uma consumidora insatisfeita com a qualidade dos ovos comprados em um supermercado na cidade de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, gravou um vídeo em que reclama da textura e diz que o produto é feito de plástico. Em uma das publicações, com mais de 160 mil visualizações no Facebook, ela declara que o ovo foi importado da China.

A consumidora, que não se identifica no vídeo, no entanto, não tinha como comprar um ovo produzido na China em um mercado pois, segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Brasil não importa esse produto do país asiático. Não há registro de arrecadação do item “ovos de aves” nos dados divulgados pelo órgão que registra a balança comercial entre os dois países.

É possível que a consumidora tenha citado a China ao criticar a qualidade do ovo porque já há alguns anos são publicadas informações de que indústrias chinesas usam produtos químicos para adulterar a produção desse tipo de produto.

A informação de que o ovo foi feito de plástico por conta da textura que apresenta também não é verdadeira. Segundo Roberta Ribeiro, coordenadora do laboratório da Vigilância Sanitária do Rio, não se trata de consistência plástica, e sim de um ovo velho, que vai se liquefazendo.

“Quando você vai na granja, e vê um ovo que acabou de ser posto pela galinha, ele tem as camadas muito bem definidas. A clara, próxima à gema, é chamada de clara densa, e a que fica mais afastada da gema, é a clara líquida. Com o tempo, o ovo vai envelhecendo e vai liberando água. Assim, a clara densa se une à líquida e o ovo fica mais fluido, parecendo que o ovo está aguado”, diz.

A especialista explica ainda que como o ovo é poroso, com o tempo vai fazendo troca de gases com o ar ambiente e, depois que se liquefaz, a água começa a evaporar e faz com que a membrana que recobre o ovo internamente, formada por queratina, se resseque com o passar do tempo.

“Quando o ovo vai perdendo a sua densidade, com o seu conteúdo diminuindo, essa membrana resseca e fica mais próxima da gema. Isso acontece quando o produto vai ficando velho. Então parece que o ovo tenha uma consistência mais plástica.”

A equipe de checagem entrou em contato com a Per’fa Alimentos, marca dos ovos citada no vídeo. Por meio de nota, a fornecedora informa que “todas as granjas que abastecem o sistema de distribuição se localizam em território nacional e são acompanhadas e auditadas pelo SIF- Serviço de Inspeção Federal – ligado ao Ministério da Agricultura e Pecuária”. A empresa afirma ainda que “está tomando as medidas judiciais cabíveis para identificar os autores do vídeo e os responsáveis pela divulgação do mesmo”.

VÍDEO MOSTRA OVOS DE PLÁSTICO SENDO PRODUZIDOS PARA CONSUMO HUMANO?

Ao menos desde 2017, outro vídeo que diz mostrar como são feitos os ovos falsos na China também circula pelas redes. Nas imagens, é possível ver mulheres colocando uma substância viscosa em um molde no formado de um ovo. As imagens foram compartilhadas recentemente em grupos do WhatsApp com o texto “Polícia chinesa desmonta fábrica para fabricar ovos artificiais a partir de materiais plásticos e de resíduos humanos não comestíveis”. A informação, porém, é falsa.

O vídeo, na verdade, mostra o processo de produção de um brinquedo conhecido popularmente como “geleca”. Nesse caso, especificamente, a pasta maleável tinha formato de ovo. A página para comprar o produto é um dos primeiros resultados quando se faz a busca pelo termo “Poached Egg Slime” no Google. Reportagens desmentindo a mesma informação foram publicadas nos meses de abril e maio deste ano por agências de checagem da França e da índia, o que mostra a circulação global do boato.

INDÚSTRIAS CHINESAS JÁ ADULTERARAM OVOS COM PRODUTOS QUÍMICOS?

É possível que os relatos citados anteriormente envolvam a China porque há alguns anos são publicadas denúncias na imprensa de que indústrias chinesas usam produtos químicos para adulterar a produção desse tipo de produto. Apesar disso, como já explicado, o Brasil não importa este tipo de produto do país asiático.

Uma reportagem publicada pela revista Time, em 2012, relata que a primeira vez que os ovos falsos surgiram foi ainda nos anos 1990.

Desde então, eventualmente a mesma informação é publicada, muitas vezes junto de um compilado de outros produtos alimentícios produzidos no país. Outra reportagem, publicada pela revista Super Interessante nesta semana, também relata que os ovos feitos de produtos como gelatina, resina e até gesso são um golpe comum na China.

Fonte G1

SOLANGE GRAVA PROJETO “ELAS CANTAM ELIZA” COM RAMON COSTA

Após 17 anos, a cantora Solange Almeida voltou a gravar com a Cavaleiros do Forró. Muitos não sabem, mas ela foi a primeira cantora do grupo e chegou a gravar o 1º CD, embora não tenha feito shows.

O encontro aconteceu na gravação do projeto “Elas cantam Eliza”, eterna rainha da Cavaleiros, que morreu vítima de um acidente em 2017.

Foram gravadas as canções “Mar de Doçura” e “A Vontade Que eu Tenho”, ao lado de Ramon Costa.

Outras artistas foram convidadas para participar do projeto.

O que é Delação Premiada?

A delação premiada tornou-se, recentemente, um daqueles termos que parecem simplesmente não sair dos noticiários mais frequentes. A verdade é que a delação premiada é cada vez mais utilizada na investigação de esquemas de grande articulação, e não é uma invenção da justiça brasileira.

O instituto já fez parte de diversos outros processos contra a corrupção ao redor do mundo, e envolve várias discussões a respeito de seu uso correto e de sua validade. Entenda o que é delação premiada, como ela acontece, e quais são suas principais características:

O que significa delação premiada?

A delação – ou colaboração – premiada consiste na possibilidade de que pessoas pegas pelo poder judiciário participando de crimes estruturados em uma cadeia mais longa auxiliem na investigação fornecendo informações primordiais, como nomes, locais, gravações, contatos e todo o tipo de dado que auxilie a desarticular, investigar e processar o crime em questão.

No Brasil, a delação premiada é geralmente associada a investigações de crimes de corrupção, mas este não é seu único uso. Estamos acostumados, por exemplo, a assistir filmes em que a promotoria oferecer uma redução da pena para um criminoso, caso ele entregue o resto de sua equipe ou informações importantes sobre algum crime que será cometido. Estes são exemplos de contribuição de um acusado com o desenvolvimento de uma investigação.

Por isso, o conceito básico desta contribuição premiada é a redução das penalidades (podendo chegar até mesmo na extinção da pena) em troca de informações que sejam mais relevantes que a penalização daquele acusado.

Obviamente, é necessário que a delação consista apenas em fatos verdadeiros e não seletivos, para que não se torne um instrumento privado para o acusado. Dessa forma, a justiça pode acelerar muito rapidamente o desmantelamento de esquemas criminosos e a penalização de quem oos pratica.

Quando surgiu a delação premiada?

As contribuições trocadas por recompensas na redução da pena remontam um período de consolidação positivista do direito, no século XIX, na Alemanha. Foi neste contexto que os doutrinadores desenvolveram os primeiros modelos de delação premiada, mas só mais que outros sistema jurídicos a utilizariam.

Nos EUA, o combate à máfia local foi o primeiro uso oficial dos sistemas de contribuição e recompensa, na década de 60, auxiliando a prender diversos mafiosos através de acordos com a justiça. Mais tarde, a Itália utilizaria o sistema para combater sua própria máfia, além de auxiliar no desmantelamento de um bem estruturado sistema de corrupção coletiva na política.

Outros países como Alemanha, Colômbia e Espanha também utilizaram as colaborações em casos famosos de seu sistema jurídico ao longo da história antes de sua adoção no cenário brasileiro.

A delação premiada no Brasil

A primeira menção a um sistema de recompensa em função de associação com a autoridade, na lei brasileira, foi prevista em 1990, na chamada Lei de Crimes Hediondos. Além disso, um dos casos mais icônicos era a possibilidade de recompensa para participantes de um sequestro que oferecessem informações para libertar o sequestrado.

Foi apenas no final da década de 1990, no entanto, que o uso deste tipo de sistemática foi adotado para crimes financeiros e políticos, como lavagem de dinheiro, bem como crimes relacionados ao tráfico de drogas.

A delação premiada, como conhecida na atualidade, só foi adota em 2013 no Brasil, tratando diretamente de organizações criminosas. Ela prevê vários benefícios em nome do réu que contribuir com a investigação e o desmantelamento de uma organização que perpetua o crime.

O tamanho da recompensa e o tamanho da utilidade da informação revelada dependem de critérios subjetivos, de acordo com a gravidade e a efetividade daquele dado frente ao processo de combate ao ilícito. Por isso, o delator pode receber desde uma leve redução da pena, até o perdão pleno de sua participação naquele crime.

O que é orçamento público?

Normalmente, consideramos que questões de cunho político, como é o caso do orçamento público, não fazem parte de nosso dia a dia. Na verdade, essa é uma crença bastante comum e completamente enganada que muitas pessoas nutrem sobre a política, como se fosse algo algo distante.

Na prática, o orçamento público é algo que envolve praticamente tudo o que fazemos, desde seu surgimento até a sua aplicação. Isso ocorre porque a maior parte do dinheiro publicamente arrecado, que é utilizado para formular o orçamento, é arrecadado através de tributos pagos pelos cidadão através de produtos, impostos e valor embutidos em serviços variados.

É exatamente por isso que entender o orçamento público é tão importante: trata-se de um exercício de fiscalização da forma como o Estado utiliza aquele valor arrecadado em transações, compras e impostos diretos que sua população realiza.

No Brasil, o orçamento público deve ser controlado por lei, o que significa que pode (e deve) ser fiscalizado constantemente, pois é feito em ciclos previstos e públicos sobre seus gastos. Entenda o que é o orçamento público, como ele é formado, e quais são seus destinos:

Os diferentes ciclos do orçamento público

No Brasil, não existe um único orçamento público, pois entende-se que nem todos os gastos podem ser limitados em um único orçamento periodicamente retomado – em especial em função das transições de poder e das descontinuidades politicamente justificadas que resultariam de ciclos mais curtos.

Por isso, pode-se dizer que existem ciclos diferentes que conversam entre si, mas possuem certa autonomia para evitar interrupções completas do destino financeiro das arrecadações públicas. Divide-se, então o orçamento público em três leis que regem o planejamento financeiro público: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual.

Cada um destes orçamentos é enviado como um projeto de lei do Poder Executivo para ser aprovado pelo Legislativo, que deve controlar seu cumprimento.

Para que serve cada uma destas leis?

A intenção de três modelos distintos de definição orçamentária serve para que toda a gestão pública seja coesa durante sua execução, tendo uma orientação bem definida no gasto do dinheiro arrecadado.

No caso do Plano Plurianual, por exemplo, aprova-se a lei no início da gestão de um político eleito, que define as características básicas e o planejamento típico que será adotado durante os quatro próximos anos de governo. Dessa forma, define-se as prioridades investimento por setor, por exemplo, bem como as estratégias e metas que devem ser utilizadas e alcançadas ao longo do período. Todos os anos, este Plano chamado de PPA é revisto e atualizado, como uma forma de conferir se a execução ocorre de acordo com o planejado.

A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, chamadas respectivamente de LDO e LOA, são os chamados planejamentos de longo prazo, durando apenas um ano fiscal. O objetivo dessas leis é diferente para cada um:

No caso da LDO, define-se quais são as prioridades de realização para o próximo ano em exercício, respeitando aquilo que foi definido para o PPA. Trata-se de um conjunto para guiar o foco a ser obedecido pela lei orçamentária, a LOA.

Essa, por sua vez, também dura um ano, mas define quais serão os recursos arrecadados e que poderão ser gastos durante o exercício do próximo ano, incluindo quais dívidas serão pagas e qual o percentual que deve ser destinado para cada setor.

Predefinições do orçamento público

Desde a Constituição de 1988, a lei máxima do ordenamento jurídico brasileiro prevê que alguns gastos sempre precisam estar na pauta prioritária do país. É o caso da saúde e da educação, por exemplo, que devem ter destinadas para elas um percentual mínimo predefinido sobre a arrecadação de impostos brasileiro. Atualmente, estes gastos correspondem a cerca de 13,2% e 18% do total de impostos arrecadados, no mínimo.

Além disso, existem tetos de gastos, como 60% do orçamento total ser o limite de gastos com pessoal na administração pública. Exceder este limite, portanto, é irregular, e trata-se de uma irresponsabilidade administrativa.

Infidelidade Partidária: o que significa?

Na lei brasileira, nenhum político detém o cargo que ocupa, pois o cargo pertence ao seu partido – motivo pelo qual a infidelidade partidária é um problema relevante. As eleições servem para dar uma determinada vaga eletiva a um partido e o político eleito apenas tem o direito de assumir aquela vaga por estar filiado ao partido em questão.



Esse é um assunto muito interessante e politicamente relevante. Por isso, elaboramos essa explicação com observações para que você entenda de vez como funciona essa história e quem pode ou não pode ser acusado de infidelidade partidária.

O que é Infidelidade partidária?

As leis do Brasil ditam que ninguém pode concorrer a cargos políticos sem estar filiados a um partido que possa servir como base representativa para suas propostas de governo. Dessa forma, antes de concorrer a qualquer que seja o cargo, um político precisa fazer o seu cadastro no partido de sua escolha, que vai encaminhar esses dados ao TSE para que então o cidadão seja oficialmente um membro.

O que acontece é que o partido tem responsabilidades para com o candidato ao tornar seu nome parte de sua plataforma, e assume responsabilidade pelos atos do mesmo enquanto no exercício de uma função eletiva.

Por esse motivo, largar o partido no meio de um mandato é considerado como um delito e pode ocasionar diversas complicações, entre elas a cassação do mandato que seria então devolvido ao partido para que um suplente seja escolhido.

O que é considerado infidelidade partidária?

Em uma situação em que um determinado candidato foi eleito para o cargo através de uma votação na qual o partido deu apoio, o candidato recebe votos de pessoas que acreditam no partido como um todo, e votaram nele por ser uma parte deste mecanismo. Assim sendo, o candidato eleito não pode abandonar um partido, exceto em casos em que seja comprovado em juízo que o partido em questão não cumpriu suas obrigações para com o referido candidato eleito.

No mesmo sentido, consideramos como infidelidade partidária situações em que um candidato tenha anunciado sua candidatura através de um partido e decida mudar para outro em vésperas de eleição. Isso porque, nesta situação, o nome do candidato já está fortemente associado ao partido no inconsciente popular. Para mudar de partido tão próximo da eleição sem ser acusado de infidelidade partidária, o candidato tem que primeiro desistir publicamente de sua candidatura para a eleição vigente.

Um caso mais extremo de infidelidade seria uma situação em que um membro de determinado partido decida por conta própria fazer acordos políticos que sejam contrários àqueles que são defendidos pelo seu partido ou coligação originais, enquanto em exercício de um cargo público. Nesse caso ele pode sim ser acusado de infidelidade uma vez que vai estar traindo os preceitos políticos que estão afiliados a ele desde antes da eleição indo contra a vontade geral.

O que não é considerado infidelidade partidária?

Se um determinado político for eleito por um partido e cumprir todo o seu mandato como membro dele, e, ao término de seu mandato, decidir que vai mudar de partido, considera-se que ele cumpriu o seu dever com o partido enquanto exercia o cargo. Portanto, está livre para mudar de filiações como bem entender, desde que a mudança seja feita seguindo às normas padrões definidas pela lei.

Outra situação é um membro de um partido político que não está concorrendo a nenhum cargo e quer mudar de partido próximo a data de uma eleição. Embora sua decisão pessoal associada com sua imagem frente a população possam servir como uma base para que o resultado da eleição seja afetado, ainda assim ele não pode ser acusado de infidelidade partidária pois não estava em exercício de cargo eleito, ou em vias de obter um.

Lei da terceirização: o que muda?

Aprovada no Congresso e pronta para o garantido endosso presidencial, a lei da terceirização parece encaminhada para sua concretização no Brasil. O que nem todos sabem, no entanto, é o que ela realmente significa, quais suas consequências no mercado de trabalho, e o que a mudança representa a respeito da estrutura trabalhista no país.

Saiba tudo sobre a lei da terceirização, e compreenda a fundo qual a discussão envolvida no assunto:

O que é a lei da terceirização?

A lei da terceirização é, na prática, a possibilidade de uma empresa contratar outra empresa, de qualquer tamanho, para que ela realize serviços para sua empresa, em qualquer aspecto. Isso significa que a empresa contratante não se responsabiliza pelas questões trabalhistas do indivíduo que presta o serviço, tendo vínculo apenas com a empresa contratada.

A novidade na lei está na flexibilização em relação aos tipos de atividade. Até então, a terceirização já era permitida, mas apenas para a realização de funções complementares à atividade principal da empresa.

Quais as mudanças esperadas

Atualmente, não há uma regulamentação legal a respeito da terceirização, embora a atividade seja amplamente praticada. Por isso, utiliza-se as decisões da Justiça do Trabalho – através de súmulas – para guiar as possibilidades a respeito do assunto.

Atualmente, a terceirização é permitida com algumas restrições. Uma empresa pode ter qualquer setor de seu funcionamento terceirizado, desde que este setor não faça parte das atividades principais da empresa. Isso significa que uma empresa de desenvolvimento de software, por exemplo, pode terceirizar a parte de limpeza, e até técnicos internos de infra-estrutura, mas não pode terceirizar a parte de programação e desenvolvimento, que é sua atividade principal.

Com a aprovação da lei da terceirização, a mudança principal está na regulamentação que permite que o processo seja feito com qualquer atividade. Isso inclui as atividades principais da empresa.

Quem se responsabiliza pelos direitos trabalhistas?

Neste caso, a empresa contratante não possui nenhuma responsabilidade a respeito dos direitos trabalhistas do empregado que trabalha para a contratada. A responsabilidade das taxas e direitos trabalhistas é da contratada, que é quem emprega o trabalhador.

Se a empresa contratada possuir um único trabalhador – que também é seu sócio, este trabalhador deve responsabilizar-se por seus próprios encargos, sob o risco de não poder contar com as estruturas previdenciárias.

Há mudanças nas contribuições previdenciárias?

A empresa contratante deve recolher o valor equivalente – já embutido – no montante pago à empresa contratada. Caso haja algum tipo de acordo onde a contratante paga diretamente para o funcionário da contratada, ela tem a responsabilidade de recolher as contribuições necessárias, tendo este valor descontado do total a pagar para a contratada.

E os benefícios dos empregados?

Há uma discussão importante a respeito da lei da terceirização no que diz respeito aos benefícios, como alimentação, transporte e atendimento médico. Se os trabalhadores da contratada trabalham na empresa contratante, não é obrigatório que recebam acesso ao refeitório e aos benefícios que somam-se à remuneração dos empregados contratados sem terceirização.

No que diz respeito à segurança do trabalho, no entanto, não pode haver distinção. Isso significa que o terceirizado deve receber exatamente o mesmo tratamento que o contratado direto.

Registro tardio de paternidade: como é feito?

Para fazer o registro tardio de paternidade, é necessário que a mãe solicite o pedido quando a criança for menor de 18 anos. Caso seja maior de idade, o próprio filho pode solicitar o pedido de registro ou ainda, o próprio pai pode pedir para realizar o registro, desde que, ele consiga comprovar que é mesmo o pai.

O registro tardio de paternidade é uma forma de garantir que os filhos tenham os direitos civis em relação ao pai, desde o reconhecimento de pertencimento a uma certa família, aos direitos alimentares e possibilidade de herança. Saiba mais sobre o assunto, e como fazer, e quais suas consequências:

Deve ser paga alguma taxa para fazer o registro tardio de paternidade?

Não! Para fazer o registro tardio de paternidade não é necessário pagar nenhuma taxa e o melhor é que isso pode ser feito em qualquer momento.

O que fazer se o pai não tiver certeza se ele é o pai verdadeiro da criança?

A mãe pode supor quem é o pai da criança em um cartório civil e o Ministério Público iniciará uma apuração com o intuito de confirmar se o suposto pai é, de fato, o verdadeiro.

É importante dizer que, o Ministério Público pode exigir o pagamento de pensão acumulada durante todo o tempo em que a criança não teve o registro paterno.

Existe alguma instituição que auxilia os pais a encontrar seus filhos?

Sim. Existe um programa do Conselho Nacional de Justiça que foi criado no ano de 2010 e tem o objetivo de auxiliar na apuração da paternidade.

É necessário estar com algum documento na hora de identificar o suposto pai para reconhecimento?

Sim. Na hora de ir até o cartório indicar quem é o suposto pai, é necessário que a mão ou o filho apresente a certidão de nascimento (mesmo sem o nome do pai) ao tabelião do cartório civil. Além disso, é necessário que seja preenchida uma ficha especifica do cartório.

Qual o próximo passo após dar entrada no reconhecimento tardio de paternidade?

Após preencher a ficha especifica do cartório e entregar a certidão de nascimento, o cartório direcionará toda a documentação para um juiz no local onde a criança foi registrada, com o intuito de dar continuidade ao processo. Após, o juízo dará um prazo de 45 dias, para que, o pai assuma o filho. Nessa etapa, acontecerá a aquisição de acordos referente ao prazo de paternidade que o filho não foi reconhecido.

O que acontece se o pai rejeitar assumir o filho?

Caso isso aconteça, o juiz pode solicitar a presença do pai no tribunal e tudo será resolvido a partir de lá. Aqui, quando o pai negar e falar que não irá assumir o filho que dizem ser dele, o juiz optará por pedir um exame de DNA.

O exame de DNA é garantido?

Geralmente, quando se faz o exame de DNA, os resultados são cerca de 99,9% certeiros, ou seja, os pais são realmente o pai verdadeiro do filho.

O que acontece após a confirmação de paternidade através do DNA?

Após a confirmação de paternidade por meio do DNA, iniciam-se os direitos e deveres associados ao pai. Aqui o pai deverá pagar a pensão alimentícia do filho que retrocede desde a menção do pai frente a maneira judicial.

O pai pode negar a fazer o exame de DNA?

Sim. Caso o pai não queira fazer o exame de DNA, não existe nenhuma lei que o obrigue a realizá-lo. Contudo, essa negação trata consequências como a confirmação do direito de reconhecimento de paternidade. Assim, o cartório irá realizar o registro do nome do pai e dos avós paternos na certidão do filho e o pai deverá por em prática os deveres dado a ele.