ITAPICURU: DESTAQUES DA SESSÃO PARLAMENTAR DO DIA 10/04/2019

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DESVIO DE FINALIDADE: VEREADORA JENIAN MOSTRA CONTAS ONDE PREFEITO COLOCOU PARTE DOS PRECATÓRIOS

VEREADOR ZÉ MARQUES COBRA RESPEITO E RECONHECIMENTO DA ATUAL GESTÃO AOS PROFESSORES

VEREADOR MI DO CATU FALA SOBRE USO DE SOM AUTOMOTIVO E PAREDÕES NO MUNICÍPIO

VEREADORA NÚBIA LEVA SUA MÃE AO PLENÁRIO E PRESTA HOMENAGEM AS MÃES

VEREADORA RITA RELATA DESCASO E FALTA DE COMPROMISSO DA ATUAL GESTÃO

VEREADOR LAÉRCIO DEFENDE PROFESSORES E FALA QUE CLASSE MERECE RESPEITO

VEREADOR JACSON FALA SOBRE MOMENTO POLÍTICO DE ITAPICURU

VEREADORA FABIANA EXALTA A FORÇA DA OPOSIÇÃO E DIZ QUE ITAPICURU CLAMA POR MUDANÇAS

VEREADOR NILTON FAZ HOMENAGEM AS MÃES

VEREADOR BOLINHO: COBRA MAIS INCENTIVO A EDUCAÇÃO EM ITAPICURU

SERGIPE: Concurso da PM: 330 aprovados serão convocados em agosto

O governador Belivaldo Chagas informou nesta terça-feira, 14, durante a exibição do programa Papo Reto, a convocação dos aprovados do concurso da PM para o início do segundo semestre.

(Foto: PM/SE)

“Impreterivelmente, na primeira quinzena de agosto, todos os 330 aprovados no concurso da PM serão convocados para realizarem o Curso de Formação”, informou o governador.

O governador disse que o prédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) irá passar por reforma, mas independente da conclusão da obra, os aprovados serão chamados na data estipulada para o curso.

Fonte: ASN / SE NOTÍCIAS

Até aliados de Flávio Bolsonaro acreditam que quebra de sigilo fragiliza senador

Foto: Pedro França / Agência Senado

Até mesmo aliados do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) reconhecem que a abrangência da quebra de sigilo fiscal e bancário vai deixar o filho do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), exposto e fragilizado. "Nem Madre Teresa sobrevive a 10 anos de quebra de sigilo", afirmou um integrante de órgão de controle.

A Justiça autorizou a quebra após o Ministério Público do Rio de Janeiro apresentar indícios de que houve um esquema chamado de "rachadinha" no gabinete de Flávio, quando ele era deputado estadual. A prática é configurada pela devolução dos salários dos servidores, o que já foi confirmado pelo ex-policial militar e ex-assessor de gabinete, Fabrício Queiroz, em depoimento por escrito. Em sua defesa, ele alegou que esse dinheiro era utilizado para ampliar a rede de colaboradores na base eleitoral de Flávio. Já o então deputado nega que isso tenha ocorrido (saiba mais aqui e aqui).

Segundo informações do blog Painel, da Folha de S. Paulo, com acesso às contas do parlamentar de janeiro de 2007 a dezembro de 2018, MP-RJ poderá analisar toda a movimentação financeira do senador no período, o que inclui a campanha à Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2016.

O MP do Rio também terá acesso às informações bancárias da mulher do senador, Fernanda Bolsonaro, da empresa do casal, a Bolsotini Chocolates e Café Ltda, de Queiroz, das duas filhas do ex-assessor, Nathalia e Evelyn, e a mulher dele, Marcia.

A medida se estende ainda a 88 ex-funcionários do gabinete, seus familiares e empresas relacionadas a eles. É o caso de Danielle Nóbrega e Raimunda Magalhães, irmã e mãe do ex-PM Adriano Magalhães da Nóbrega, apontado pelo MP-RJ como homem forte do Escritório do Crime, a organização de milicianos que é suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista Anderson Gomes. Homenageado por Flávio na Assembleia Legislativa do Rio, no passado, o ex-PM Nóbrega é acusado por homicídios há mais de uma década. Hoje ele está foragido.

BAHIA NOTÍCIAS

Comissão aprova voto aberto para perda de mandato e prisão de senador

por Daniel Carvalho | Folhapress

A CCJ (Comissão de  Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o voto aberto nas sessões para definir perda de mandato e prisão de senador. O texto também acaba com o voto secreto na eleição para presidente do Senado.

O texto segue para a comissão da Mesa Diretora e ainda precisa ser aprovada em plenário para que passe a valer.

Atualmente, o regimento interno da Casa diz que senadores não precisam se expor na hora de decidir sobre a perda de mandato e a prisão de colegas, pois a votação é secreta.

Apesar disso, o tema gerou polêmica em 2015, quando senadores tiveram que decidir sobre a prisão do então líder do governo Dilma Rousseff, Delcídio Amaral (PT-MS).

O presidente do Senado à época, Renan Calheiros (MDB-AL), havia decidido seguir o regimento e fazer a votação secreta.

No entanto, senadores se apegaram a uma interpretação que defende que, depois de uma emenda constitucional retirar o termo votação secreta do artigo 53 da Constituição, que trata da prisão de senadores, a votação deve ser aberta.

A votação acabou sendo aberta e a prisão foi decidida por 59 votos favoráveis, 13 contra e 1 abstenção.

Em relação à cassação de mandato, desde 2013, a Constituição não exige mais que a votação seja secreta, como diz o regimento interno.

O projeto de resolução aprovado na CCJ também abre o voto para a eleição dos membros da Mesa Diretora.

No início deste ano, houve um intenso debate sobre a possibilidade de abrir o voto para constranger potenciais eleitores de Renan Calheiros na disputa pela presidência do Senado.

A maioria dos senadores mostrou as cédulas para as câmeras ou declarou o voto no microfone. Venceu a disputa Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Também está na CCJ uma PEC (projeto de emenda à Constituição) que estende o voto aberto também à eleição para presidente da Câmara.

BAHIA NOTÍCIAS

BAHIA: Câmara aprova pedido de cassação de prefeito por improbidade administrativa

por Mauricio Leiro

Foto: Divulgação

O prefeito de Canavieiras, Dr. Almeida (PPS), teve o pedido de impeachment aprovado pela Câmara de Vereadores, por suposta prática de crime de improbidade administrativa.

Dr. Almeida é acusado de irregularidades em relação a prestação de um serviço fantasma que ultrapassaria o valor de R$ 400 mil, quando teria sido contratada uma empresa para remover e acomodar lixo de uma localidade da cidade de Canavieiras.

O vereador de oposição Caboclo do Esporte (PTC) explicou os trâmites a partir da aprovação do início do processo que pode culminar com o afastamento do prefeito. "Foi formada uma comissão especial com 3 vereadores para averiguar os fatos apresentados, se for comprovadas as irregularidades o prefeito pode ser cassado", afirmou, em entrevista ao Bahia Notícias.

O prefeito já foi alvo de uma ação referente a prestação de contas de campanha, sendo absolvido em 2018 e se mantendo no cargo (relembre aqui).

BAHIA NOTÍCIAS

Senado aprova projeto que altera política nacional de drogas

por Folhapress

Foto: Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que promove alterações na política nacional de drogas. O texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta regula temas como a possibilidade de internação compulsória de usuários de droga e o aumento da pena mínima para traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão.

Também incorpora ao Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) as comunidades terapêuticas, instituições de cunho religioso que já foram acusadas de violação de direitos. 

Defensor do projeto, o senador Eduardo Girão (PODE-CE) pediu aos colegas para que a votação se realizasse hoje por causa da proximidade do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar o uso de drogas no Brasil. A discussão está prevista para o dia 5 de junho.

O projeto aprovado nesta quarta é de 2013 e autoria do ex-deputado federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, que foi ao Senado acompanhar a votação.

A proposta transforma em lei dispositivos presentes na Política Nacional sobre Drogas, divulgada no mês passado pelo governo federal.

O texto aprovado foi relatado pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que desfez alterações que haviam sido feitas e retornou à proposta de Osmar Terra.

O projeto aprovado modifica a Lei de Drogas, de 2006, e outras 12 leis.

Em vez de focar em políticas voltadas ao tratamento de saúde de usuários visando a redução de danos, o texto traz de volta a abstinência como objetivo do tratamento da dependência.

A internação involuntária poderá ser pedida por familiar ou responsável legal, servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad e será formalizada por decisão médica.

O dependente químico poderá ficar internado compulsoriamente por até 90 dias para desintoxicação.

Para que o tratamento seja interrompido será preciso solicitar ao médico, diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, que atribuía à família o poder de determinar o fim da internação. 

Outra forma de atendimento prevista na norma são as comunidades terapêuticas, que já recebem usuários, mas não se caracterizam como unidades de saúde, e sim estabelecimentos filantrópicos.

Atualmente, existem mais de 1.800 comunidades terapêuticas espalhadas pelo país. Relatório de 2017 da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas encontrou violações de direitos humanos em todas as 28 unidades visitadas, como punições físicas, retenção de documentos e trabalhos forçados, além da falta de equipes mínimas essenciais ao tratamento. 

"Este projeto que está para ser votado aqui representa um retrocesso. Ele não considera experiências de assistência à saúde mental a partir do monitoramento de avaliação de indicadores e que mostra que a rede de proteção psicossocial existente hoje, o trabalho integrado de ações de assistência social, de educação e de saúde são mais eficazes", disse o senador Humberto Costa (PT-PE), único a fazer críticas ao projeto durante a votação.

O senador também criticou o fato de o texto não fazer diferenciação entre usuário e traficante.

O projeto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.

No entanto, continua sem estabelecer critérios objetivos. Segundo o relator, caberá ao juiz avaliar caso ao caso. "Aumenta o encarceramento ao não diferenciar usuário e traficante", disse Costa.

Entre 2006, quando foi aprovada a Lei das Drogas, e 2016, o número de presos cresceu mais de 81%.

O texto vai na contramão de relatório da ONU, de 2018, que propõe uma abordagem para controle de drogas baseada em políticas que foquem nas pessoas, na saúde e nos direitos humanos e exortou os países a mudarem suas leis para promover alternativas à punição.  

BAHIA NOTÍCIAS

Presidente de Câmara é punido por nomear funcionários fantasmas

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quarta-feira (15) que seja realizada auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de Jaguarari. O pedido foi formulado pelo conselheiro Paolo Marconi, e aprovado pelos demais conselheiros presentes à sessão, após ser julgada procedente denúncia formulada contra o presidente da câmara, vereador Márcio José Gomes de Araújo, sobre a contratação de duas “funcionárias fantasmas” pela Casa Legislativa.

O processo foi relatado pelo conselheiro Francisco Netto que, além de aplicar multa ao vereador no valor de R$10 mil, determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$14.306,90, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de subsídios às “fantasmas”.

A denúncia, formulada pelo cidadão Reges Gonçalves Costa Pinto, relatou que Flávia dos Reis Silva e Jacira dos Reis Souza foram nomeadas como servidoras da Câmara de Jaguarari, ambas desempenhando a função de “assessora legislativa”, recebendo, mensalmente, a importância de R$1.970,00. 

O problema é que elas sequer conheciam a cidade, e nunca exerceram, evidentemente, quaisquer atividades para a Câmara Municipal.

De acordo com o denunciante, Flávia dos Reis Silva, que supostamente ficou no cargo de fevereiro a junho de 2017, trabalhava em tempo integral como vendedora na “Loja Vivo” na vizinha cidade de Riachão do Jacuípe. E, após a sua demissão da mencionada loja, teria sido também exonerada da Câmara – onde nunca trabalhou.

Em seguida, o presidente da Câmara nomeou Jacira dos Reis Souza, que trabalha na “Loja Vivo” de Riachão do Jacuípe, na função de vendedora, para o cargo antes ocupado por Flávia, com a mesma remuneração. A nomeação durou o período de agosto a outubro de 2017.

Em depoimento prestado à 2ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, Flávia dos Reis Silva afirmou “que nunca prestou serviços à Câmara de Vereadores de Jaguarari”, e que “somente conheceu a cidade de Jaguarari na data de hoje” (quando prestava depoimento), “que a única pessoa que conhece em Jaguarari chama-se Márcio José Gomes Araújo, pessoa com quem esteve uma única vez, quando o referido fez um plano da Vivo intermediado pela testemunha”. 

Segundo ela, ficou “acertado de que Márcio depositaria o dinheiro para o pagamento da conta do telefone na sua conta bancária pessoal”. Para isso, afirmou que o vereador Márcio Araújo “pediu o número do seu CPF e conta bancária, com a finalidade de realizar os TEDs mensais”. Flávia Silva disse que forneceu seus dados ao vereador apenas com este objetivo, ou seja, permitir a transferência bancária para efetuar o pagamento da conta telefônica.

Também a outra vendedora da Vivo, Jacira dos Reis Souza, em depoimento, disse que nunca prestou serviços à Câmara de Vereadores de Jaguarari, e que conheceu o vereador na loja. Disse que após a demissão de sua colega da Vivo, o vereador passou a efetuar o depósito de R$1.800,00 mensais em sua conta bancária, para o pagamento. Ela afirmou que não sabia que seu nome estava na folha de pagamento da Câmara de Vereadores.

O presidente da câmara, vereador Márcio Araújo, confessou que a ideia da fraude foi da dona da loja da Vivo em Riachão do Jacuípe, “Dona Daiane”, que é “mulher do motorista do prefeito”.Segundo ele, Daiane informou que poderia “disponibilizar até dez linhas telefônicas” para a câmara. Em compensação, ela indiciaria uma pessoa para ser nomeada para um cargo em comissão, cuja remuneração seria usada para o pagamento das contas.

O relator, conselheiro Francisco Netto, concluiu que trata-se de caso clássico de desvio de recursos, tendo o denunciado se utilizado da nomeação e do pagamento de servidores “fantasmas”, que não prestavam serviços ao ente contratante, para fazer frente a suas despesas pessoais e de pessoas próximas, o que se constitui em ato de improbidade administrativa.

BAHIA NOTÍCIAS

Senado aprova fim de carência de planos de saúde para emergência

Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.

Foto: Agência Brasil

Hoje a legislação define prazo de carência de 24 horas, para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias, para parto; e 180 dias, para cirurgias. Apesar dos argumentos das operadoras de que a fixação de períodos de carência proteja as operadoras contra eventuais abusos e fraudes do consumidor, Rose argumenta que essa regra não pode inviabilizar o atendimento de saúde em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), considerou injustificável o plano de saúde não cobrir um problema de saúde que surja nas primeiras 24 horas do contrato e exija pronta intervenção médica.

“Retirar esse direito do usuário consumidor seria colocar em risco sua vida ou incolumidade física. Evidentemente, não se trata de permitir fraudes ao plano de saúde, que, no momento da contratação, poderá verificar se o potencial consumidor está em situação de urgência ou emergência previamente constituída”, explicou.

Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso da decisão da CAS, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Por Agência Brasil

SHOW CANCELADO E APARELHOS LEVADOS PARA A DELEGACIA

Por volta das 23:50 horas de sábado, 04 de maio 2019, uma ação conjunta entre as polícias civil e militar, bem como a Guarda Civil Municipal, interrompeu um show musical que era realizado num bar/ restaurante, situado na Av. Oliveira Brito, centro da cidade. A ação aconteceu após uma guarnição da Polícia Militar passar no local, e solicitar que o volume fosse abaixado, o que de imediato foi atendido, porém após a saída dos policiais, tornou a ter o volume aumentado.

Diante dos fatos, foram deslocadas quatro esquipes, sendo duas da polícia militar, uma da polícia civil, e outra da Guarda Civil Municipal, sob a coordenação do Delegado Titular, Dr. Edemir Luchini. Na ocasião, foi solicitado que o responsável pelo estabelecimento apresentasse os ofícios informado aos órgãos de segurança pública, a respeito da realização do evento, o que não aconteceu. Desta forma, foi determinado que o show em questão fosse encerrado, acarretando na condução do equipamento sonoro. Tanto a aparelhagem, quanto o gerente do estabelecimento, foram conduzidos para a Delegacia de Polícia Civil da cidade, onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), conforme orientação prévia do Ministério Público local.

Ainda de acordo com Dr. Edemir, além da irregularidade referente ao uso da aparelhagem sonora, o estabelecimento em questão tem se utilizado de espaços públicos, como calçadas e acostamentos reservados para estacionamentos, de ambos os lados da Avenida, sem autorização prévia por parte do município. O TCO será encaminhado ao juizado responsável, que deverá aplicar as sanções cabíveis. A ação ocorreu quatro dias após a realização de uma audiência pública que discutiu a respeito da Lei 05/2013, de autoria do vereador Nathan Brito, e sancionada pelo prefeito Ricardo Maia, que dispõe sobre os ruídos urbanos. 

Do Portal Alerta / ARILDO LEONE

TRF-2 determina que Michel Temer e Coronel Lima voltem à prisão

Por 2 votos a 1, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu nesta quarta-feira (8) pela revogação do habeas corpus do ex-presidente Michel Temer e de João Baptista Lima Filho (Coronel Lima). Os dois e outras seis pessoas são acusados pela Lava Jato do Rio pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Temer foi preso em março, em São Paulo; uma semana depois, foi solto após um habeas corpus (foto: Mariana Mendez/Band TV via AFP)

Com a decisão, o alvará de soltura será recolhido, e a Justiça Federal, que determinou a prisão, será oficiada. Os mandados serão expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal, e Temer e Coronel Lima terão que voltar à prisão preventiva.

A pedido da defesa, , o TRF-2 recomendará à juíza Caroline Figueiredo – que substitui Marcelo Bretas em suas férias na 7ª Vara – que permita que os dois se apresentem em São Paulo, onde vivem, em locais a serem determinados.

Segundo o advogado Eduardo Pizarro Carnelós, Temer se apresentará na quinta-feira (9). “Respeitamos a decisão do tribunal, mas só podemos considerá-la injusta. Uma injustiça contra o ex-presidente. A prisão foi feita sem nenhum fundamento, apenas para dar um exemplo. Vamos ao Superior Tribunal de Justiça para recorrer”, disse Canelós (assista no vídeo abaixo).

Moreira segue solto

O ex-ministro e ex-governador do Rio Moreira Franco e os outros cinco acusados tiveram o habeas corpus mantido por unanimidade (veja abaixo).

Michel Temer, ex-presidente – voltará a ser preso
Coronel Lima, amigo de Temer – voltará a ser preso
Moreira Franco, ex-ministro do governo Temer – habeas corpus mantido
Maria Rita Fratezi, arquiteta e mulher do coronel Lima – habeas corpus mantido
Carlos Alberto Costa, sócio do coronel Lima na Argeplan – habeas corpus mantido
Carlos Alberto Costa Filho, diretor da Argeplan – habeas corpus mantido
Vanderlei de Natale, sócio da Construbase – habeas corpus mantido
Carlos Alberto Montenegro Gallo, administrador da CG IMPEX – habeas corpus mantido

Os oito acusados estão soltos desde o dia 25 de março, após decisão liminar de Ivan Athié. O mesmo desembargador, que é relator do caso, votou nesta quarta-feira pela manutenção do habeas corpus de todos os acusados.

Os desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo acompanharam o voto de Athié para seis dos réus, mas foram contra a liberdade de Temer e Coronel Lima.

“A decisão representa a Justiça diante de todas as provas apresentadas pelo Ministério Público. Restabelecemos a verdade dos fatos com relação ao presidente Temer e ao coronel Lima. Com os dois presos, esse processo andará mais rápido”, avaliou a procuradora Mônica de Ré, do Ministério Público Federal.

Operação Descontaminação

Os oito réus foram presos na Operação Descontaminação em 21 de março, após decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, e soltos no dia 25 do mesmo mês.

A acusação fala em corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A investigação é relacionada às obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear, e estima desvios de R$ 1,8 bilhão.

O ex-presidente é acusado de liderar uma organização criminosa que teria negociado R$ 1,8 bilhão em propina. A operação teve como base a delação do dono da Engevix e investigações sobre obras da usina nuclear de Angra 3.

A defesa do ex-presidente diz que nada foi provado contra Temer e que a prisão constitui um “atentado ao Estado democrático de Direito”.

Nos cinco dias que esteve preso, Temer ficou na Superintendência da Polícia Federal no Rio, em uma sala da corregedoria, no terceiro andar do prédio. O local é uma das poucas salas no edifício com banheiro privativo, tem frigobar, ar-condicionado e cerca de 20 m². Temer estava em São Paulo quando foi preso pelos agentes.

SE NOTÍCIAS
Por Carlos Brito e Arthur Guimarães, G1 Rio e TV Globo