Menor de 18 anos na balada? O que diz a lei; Alvarás e autorizações para Menor de 18 anos

 

Alvarás e autorizações para Menor de 18 anos na balada

Você que pretende organizar uma festa, balada ou qualquer outro evento de médio e grande porte, tenha ciência que serão necessários alvarás de autorizações na prefeitura da cidade. Por exemplo, no caso da festa em casa noturna, é certo que haverá neste documento a informação da idade permitida para entrada no local, sendo necessário informar-se previamente. Este documento é seguido para que seja estabelecida a classificação de idade no evento.

Para festa em local particular também possui a obrigatoriedade da classificação da festa, formalizando através de certificado de classificação. Atualmente é comum informação em manchete como “Juizado flagra adolescentes consumindo bebida alcoólica em festa”. Infelizmente no país a fiscalização não é suficiente em casas noturnas e festas.

Baixe agora Modelo de autorização de entrada para menor de idade

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, determina criança, para os efeitos da Lei, o indivíduo até 12 anos de idade incompletos; e adolescente o indivíduo entre 12 e 18 anos de idade.

O ECA é muito claro em relação à entrada de Menor de 18 anos na balada. em casas noturnas e festas com bebidas alcoólicas. Daí a importância de informar-se para não ter risco de finalizar com a festa em Juizado de Menores, já que a festa é justamente para diversão e momentos prazerosos, mas com responsabilidade seguindo regulamentos e sem implicar riscos para os participantes.

O que Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente

Com base em diretrizes da Constituição Federal, o ECA foi instituído pela Lei 8.069 de 1990, com foco em garantir proteção integral da criança e do adolescente, e é importante conhecer mais acerca do Estatuto.

 Se a entrada de menor de 18 anos na balada ou qualquer outro evento é permitida no evento, é importante a cautela para que em hipótese alguma seja oferecida ou comercializada bebida alcoólica, ou drogas, aos mesmos.

Segundo Artigo 243 do ECA, é considerado crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.

Já a pena prevista direcionada ao descumprimento é, além da multa, detenção de 2 a 4 anos.

Ainda no ECA, no artigo 81, também é abordado o assunto: É proibida a venda à criança ou ao adolescente de – II-bebidas alcoólicas; III- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Menor de Idade, apenas acompanhado pelo Responsável

Se um evento será organizado e foi estabelecida classificação para maiores de 18 anos, com objetivo, por exemplo, de consumo evitado da bebida alcoólica por menores, é fundamental atenção, já que é declarado pelo artigo 149 do ECA que: Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará –

I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a)      Estádio, ginásio e campo desportivo;

b)     Bailes ou promoções dançantes;

c)      Boate ou congêneres;

d)     Casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e)      Estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II – a participação de criança e adolescente em:

a)      Espetáculos públicos e seus ensaios;

b)     Certames de beleza.

Então é concluído, que menor de 18 anos na balada são autorizados para entrada em festas e boates, desde que acompanhados dos respectivos responsáveis legais. Na ausência da presença dos pais ou responsável, a entrada será permitida apenas mediante autorização prévia da autoridade judiciária competente.

Para que sejam evitados problemas em festa com menores, existem soluções alternativas interessantes, como matinês, separação de local apropriado dentro da festa para os menores, promoção de reuniões com funcionários para exposição de riscos e deveres, matérias informativas de alerta providenciadas, verificação se o local tem alvará de funcionamento, dentre tantos outros fatores importantes.

Preparamos um Modelo de autorização de entrada para menor de idade em casa noturna ou balada, shows ou outros eventos

Estou organizando uma festa e terão menores de idade. Quais cuidados devo tomar?

Autorização junto a prefeitura local

Expedição de alvará

Laudo do Corpo de bombeiros (Em eventos de grande porte)

Estabelecer a classificação de idade do evento

Quando se tratar de uma festa em local particular, primeiramente o organizador deverá formalizar na prefeitura local alvará e autorização. Sem esse documento o evento se torna ilegal, podendo os organizadores responderem criminalmente em caso de fiscalização das autoridades competentes. Ao final do texto vamos disponibilizar um passo a passo para ajudar a documentar esse processo.

Se tiver bebida alcoólica, cuidado redobrado.

O controle para que menor de idade não consuma bebida alcoólica é do organizador responsável pela festa. Pedir documento de identificação na compra da bebida é uma solução, no entanto um maior de idade pode muito bem pegar a bebida e passar para o menor e ainda sim será responsabilidade do organizador.

Nossa dica é que se distribuam pulseiras coloridas indicando se a pessoa é maior de idade ou não. Nesse procedimento, ainda sim a segurança deverá ficar atenta em banheiros, locais menos movimentados.

A melhor solução é um separar um ambiente delimitando acesso de menores de idade. Como hoje acontece nos fumódromos, locais exclusivos para fumantes.

Orientação da equipe de segurança e bartenders

Treinar e orientar a equipe de segurança simulando diversas situações que certamente irão ocorrer. Lembre-se que a responsabilidade de qualquer imprevisto no evento será dos organizadores, portanto transmita essa co-responsabilidade.

É recomendado que se espalhe cartazes informando sobre a proibição de bebida para menor de 18 anos.

 

Passo a passo para emissão de alvará e autorização da festa.

Para eventos de grande porte, como feiras e congressos, o tempo médio de expedição são de 40 dias. Já para festas menores o prazo diminui para 15 dias.

Documentos: Obs: Alguns procedimentos não são necessários, dependendo do tipo e porte do evento

• Termo de Autorização e Responsabilidade assinado (Junto à Prefeitura local). Algumas prefeituras disponibilizam o preenchimento do requerimento

• Contrato e certificado da empresa de segurança contratada com as medidas que serão feitas por ela para deixar o local dentro das normas;

• Contrato de locação do local (se for um local privado);

• Laudo Técnico de Segurança e a Anotação de Responsabilidade Técnica;

• Cópia de comunicação à Polícia e ao Corpo de Bombeiro da cidade.

• O produtor, no solicitante do alvará, deve levar os seguintes documentos (independentemente do tipo de evento):

  • Cópias do RG;

  • CPF;

  • Comprovante de residência;

  • Cópia de IPTU do imóvel ocupado pelo solicitante (última parcela quitada).

 

ARTIGO CNJ: Constituição de 1988, um novo olhar sobre a criança e o adolescente

No mês em que a Constituição Federal completa 30 anos – e na antevéspera da comemoração do Dia da Criança –, é importante destacar o artigo 227 da Carta, que passou a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes como absoluta prioridade. A novidade abriu caminho para a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e representou novo olhar sobre a infância ao romper com o modelo punitivista do Código de Menores que vigorava durante o Regime Militar.

“A Constituição estabeleceu a grave responsabilidade de atuar na defesa das crianças como cidadãs sujeitas de direito e assim o faremos. Elas são, antes de tudo, cidadãos que merecem toda a atenção porque ainda estão em formação, com necessidade de todo o carinho, todo o afeto, todo o amor”, disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em setembro último, durante seminário sobre o marco legal da primeira infância, que reuniu as principais autoridades do sistema de Justiça, em Brasília.

O artigo 227 é considerado por especialistas em direitos da criança um resumo da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificado por 196 países em 1989, um ano após a recém promulgada Constituição brasileira. De acordo com Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, os debates na Constituinte para inserção deste artigo se basearam nessas discussões internacionais. “É o artigo mais importante da nossa Constituição, responsável por uma mudança paradigmática. Em nenhum outro lugar há a junção tão forte dessas palavras que colocam a criança como prioridade e abriram caminho para a aprovação do Estatuto das Crianças e Adolescentes (ECA)”, diz Hartung.

ECA, novo olhar para a infância

Aprovado em julho de 1990, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, instituindo  nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. O Estatuto revogou o Código de Menores, em vigor desde 1979, que se restringia aos menores em “situação irregular”. O antigo código dispensava o mesmo tratamento às crianças órfãs, abandonadas, fora da escola e aos adolescentes que haviam cometido atos infracionais. “O código tinha uma perspectiva de confinamento, chamada de sequestro social, e que foi superada pela doutrina da proteção integral, vista como revolucionária na época”, diz Mário Volpi, coordenador do programa Promoção de Políticas de Qualidade para a Infância do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) do Brasil, ligado à Organização das Nações Unidas (ONU).

O Estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta. Para Mário, o estatuto unificou o conceito de infância, acabando com a separação que baseava o antigo código entre os “menores”, que eram aqueles em situação irregular, das demais crianças e adolescentes.

Após 28 anos de vigência, a implementação dos direitos previstos no ECA ainda é desafiadora no país que possui 40% das crianças em situação de pobreza, conforme levantamento de abril deste ano feito pela Fundação Abrinq, e mais de 2 milhões de crianças e adolescentes fora da escola, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Quanto mais se investe na criança, mais retorno social se tem e mais a violência diminui”, diz Pedro Hartung, do Instituto Alana.

Os números em relação à violência são igualmente alarmantes e demonstram uma explosão de violência entre os adolescentes, tanto como vítimas, quanto como autores de atos infracionais. O Atlas da Violência 2018, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra que o número de homicídios de jovens de 15 a 29 anos cresceu 23% de 2006 a 2016, período em que houve o assassinato de 324.967 pessoas nessa faixa etária. Além disso, mais de metade das vítimas de estupro são crianças até 13 anos.

Já o número de adolescentes em privação e restrição de liberdade aumentou 58,6% no Brasil entre 2009 a 2015 – são 26.868 jovens nesta situação, como  mostrou, em fevereiro, levantamento feito pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos.

Para Mário Volpi, do Unicef, é preciso investir na prevenção para que os adolescentes não entrem para a criminalidade, oferecendo oportunidades em comunidades vulneráveis, como escolas em turno integral, cultura e esporte. “Precisamos enfrentar o ciclo de reprodução de pobreza gerado pela gravidez na adolescência, abandono escolar e ausência de formação para o trabalho”, diz Volpi. Na opinião dele, é vergonhoso que o Brasil não tenha adaptado as instituições socioeducativas para que ofereçam condições de recuperação aos jovens, e que algumas sejam centros de maus-tratos. “Quando são respeitados os direitos previstos no ECA como a frequência na escola e a realização do Plano de Atendimento Individual (PIA), o índice de ressocialização dos adolescentes é superior a 75%”.

O CNJ na defesa da criança e do adolescente

A preocupação com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes faz parte das prioridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde sua criação. Um dos marcos da atuação do CNJ na área da infância e juventude foi a criação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do CNJ, que completou uma década de existência em 2018.

Com o cadastro, as varas de infância de todo o país passaram a se comunicar com facilidade, agilizando as adoções interestaduais. Até então, as adoções das crianças dependiam da busca manual realizada pelas varas de infância para conseguir uma família. Na última década, mais de 9 mil adoções foram realizadas. Só no período de janeiro a maio deste ano, 420 famílias foram formadas com o auxílio do CNA. Atualmente, 9.039  crianças e adolescentes e 44.601 pretendentes estão cadastrados no CNA. Este ano, nova versão do CNA começou a ser testada – o sistema passou por reformulação para se tornar mais ágil na busca de famílias para as crianças e adolescentes que aguardam nos abrigos.

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao ser criado, o CNA tinha como principal finalidade consolidar, em um Banco de Dados, único e nacional, as informações sobre crianças e adolescentes a serem adotados e de pretendentes à adoção de todo o Brasil. Segundo Martins, o fato, à época, já foi grande e importante passo. “Dez anos depois, a Corregedoria Nacional de Justiça, atenta às mudanças da sociedade brasileira e, em especial, às necessidades de maior transparência e celeridade, busca fazer as adaptações necessárias para possibilitar que os cadastros de adoção e de crianças e adolescentes acolhidos se transformem em um sistema, que possibilite a crianças e famílias se encontrarem mais rapidamente e de forma mais eficaz”,  afirma o ministro Martins.

Depoimento que respeita crianças vítimas de violência

O depoimento especial, uma técnica humanizada para escuta judicial de menores, se tornou obrigatório em abril, pela Lei n. 13.431/2017. Mesmo antes da lei que o tornou obrigatório, juízes já adotavam o depoimento especial com base na Recomendação n. 33, de 2010, do CNJ.  

A norma determinou, entre outras providências, a implantação de um sistema de depoimento de crianças e adolescentes em vídeo gravado, o qual deverá ser feito em ambiente separado da sala de audiências, com a participação de profissional especializado para atuar nessa prática. Com base na recomendação, ao menos 145 salas de depoimento especial foram instaladas no País. 

Pai presente: a diferença na vida das crianças

O programa Pai Presente do CNJ foi implantado em 2010 e possibilitou, nos primeiros cinco anos de existência, mais de 40 mil reconhecimentos espontâneos de paternidades. O programa tem por base os Provimentos n. 12 e n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, com base na Lei Federal n. 8.560, de 1992, e no artigo 226 da Constituição Federal, que assegura o direito à paternidade. 

O Pai Presente possibilita os reconhecimentos espontâneos tardios,  sem necessidade de advogado e sem custos para pai ou mãe. Os tribunais realizam mutirões, em locais como escolas e presídios, para atendimento de mães, pais e crianças que pleiteiam o reconhecimento da paternidade. Nesses locais são feitos, também, exames de DNA para comprovação de paternidade. Atualmente, o programa está sob a responsabilidade das Corregedorias Estaduais e com grande capilaridade nos municípios.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

 

Práticas delitivas na Internet: é possível responsabilizar o menor infrator?

 

É comum no meio de conversas entre jovens escutarmos opiniões equivocadas sobre aplicação ou existência de leis que se aplicam às questões de internet.

Primeiramente, cabe ressaltarmos que no ordenamento jurídico é perfeitamente possível a divergência de opiniões entre colegas e até mesmo entre juízes, o que faz parte de um país democrático, ainda que seja na interpretação de leis. Portanto, se entre os operadores do direito ainda pairam dúvidas e discussões, o que podemos esperar dos jovens que a cada dia se deparam mais e mais com exemplos negativos sobrepondo muitas vezes o exemplo positivo. Podemos mencionar situações que envolvem impunidade, provocando a falsa expectativa de que qualquer pessoa possa sair ilesa após a pratica de um ato delito.

Mas é fato que a Lei existe e não podemos arguir desconhecimento como isenção de responsabilidade. Neste sentido transpomos o art. 21 do Código Penal:

Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Por sua vez, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro preceitua que:

Art. 3º.  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Mais uma vez fazemos uma comparação: se para o adulto é difícil entender seus direitos e obrigações, quanto mais para o jovem que está em processo de formação não apenas física, mas também de caráter. E para estes, muitas vezes o fato de não conhecer as leis passa a ser um fator permissivo para que cometam infrações.

Com frequência o jovem se perde no pensamento de que não responde por seus atos e talvez milagrosamente alguns ainda tenham a consciência de que seus pais respondem por suas ações, mas sem se preocupar com a sua parte na responsabilidade.

É certo que os pais respondem civilmente pelas ações dos filhos, sendo os responsáveis por estabelecer o equilíbrio de um incidente que estes tenham provocado, devendo inclusive arcar com despesas e indenização quando cabível.

No que concerne à responsabilidade do menor infrator, a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos está prevista no art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 27 do Código Penal bem como no art. 228 da Constituição Federal, que assim preceituam:

 ECA

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Código Penal

Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Constituição Federal

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

No entanto, cabe ressaltar que a palavra “ inimputável” não significa que não há responsabilidade, pelo contrário, o ECA preceitua que a conduta descrita como crime ou contravenção penal chama-se Ato Infracional quando praticada pelo menor de 18 anos trazendo consequências para seu autor:

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

(…)

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Conforme preceitua o art. 112 do respectivo dispositivo, quando verificada a pratica de Ato Infracional por adolescente, a autoridade poderá aplicar o que o ECA chama de medidas socioeducativas:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semi-liberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Em resumo, o menor de dezoito anos não responde por seus atos com base nas sanções cominadas no Código Penal, mas sim por medidas socioeducativas conforme previsto no ECA.

De forma prática e sem rodeios ao transpormos todo exposto para as questões virtuais, são muitos os casos que envolvem tipificação penal de ações cometidas tendo como meio algum recurso tecnológico, sendo na maioria, crimes contra a honra, como calúnia, Injúria, difamação e ameaça.

Outro exemplo muito comum é o que muitos chamam de Pornografia Infantil, pois o próprio ECA estabelece algumas ações consideradas como crime em relação à exposição do menor em cenas de sexo.

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:      

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.     

(…)

Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    

Não estamos falando aqui necessariamente da Pornô vingança, mas, sim, de uma recorrência entre os jovens que tentam se afirmar e mostrar provas de qualquer relação mais íntima como um troféu, normalmente com adolescentes meninos que expõe a menina e também meninas que expõem outras coleguinhas.

Então como fica a questão da responsabilidade diante da divulgação na internet de imagens de sexo explícito ou pornografia de meninas ou meninos menores de dezoito anos quando tem por autor também um jovem, que por Lei é considerado inimputável?

Diante de tudo que foi exposto acima, entendemos que, independente que seja por ofensas, ameaças ou Pornografia Infantil, se for considerado como crime quando praticado por um adulto, intitula-se como Ato Infracional se praticado pelo menor de dezoito anos, portanto, apesar de inimputável, poderá responder processo na Vara da Infância e da Juventude.

Poderá o adolescente, por exemplo, ter por consequências aplicação de alguma das medidas socioeducativas citadas anteriormente sem prejuízo de processo civil, cujo adolescente poderá figurar no polo passivo junto a seus pais, conforme disposição legal (púbere ou impúbere).

Por Coriolano de Almeida Camargo e Cristina Sleiman

ARTIGO 3 EM 1: Rede social não é lugar para criança; Menores de 18 anos podem ser processados e Rede de intrigas

Menores de 18 anos podem ser processados

Criar um blog para falar mal dos outros pode ser bem divertido, mas, ao mesmo tempo, pode trazer muitas complicações para quem o criou. Principalmente se aquele que se sentir ofendido em ver a vida privada se tornar pública na internet procurar um advogado e mover uma ação contra os autores da brincadeira de mau gosto.

Não estamos falando apenas dos maiores de 18 anos, que podem ser acusados de calúnia (pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa), injúria (pena: detenção, de um a seis meses, ou multa) e/ou difamação (pena: detenção, de três meses a um ano, e multa).

Isso porque menores de idade podem, sim, responder por injúria (ofender, xingar alguém) ou difamação (espalhar a ofensa), de acordo com a advogada Marta Marília Tonin, representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

No entanto, as pessoas com menos de 18 anos, em vez de sofrerem as penas de detenção ou multa previstas no Código Penal, são punidas com medidas sócio-educativas, como a prestação de serviços à comunidade, por um prazo máximo de seis meses.

Pense bem se vale a pena, literalmente, se meter numa dessas. (LF e AK)

COMPORTAMENTO

Estudantes de colégios e faculdades criam blogs e sites para fazer fofocas sobre colegas e professores; brincadeira vira mania e gera bate-boca nas escolas.

Rede de intrigas

Foi-se o tempo em que os blogs eram usados apenas como inofensivos diários online. Agora, a história é diferente. Alguns desses sites viraram espaço para avacalhar com a vida de colegas e professores.

Por isso, cuidado com o que você faz no colégio ou na faculdade. Seus atos podem sair publicados na internet, para todo mundo ver, essa zoeira via internet ocorre de forma bem caseira. São páginas muito acessadas por todos os alunos, que querem saber fofocas e informações, na maioria das vezes maldosas e exageradas, sobre o dia-a-dia no colégio. O conteúdo delas costuma gerar muito bate-boca e até brigas.

O Folhateen conversou com os autores de alguns dos blogs mais polêmicos da internet. Os nomes foram mudados para proteger os inocentes e, é claro, os culpados. Os endereços dos blogs também estão omitidos nesta reportagem, para evitar constrangimentos e preservar as histórias desses jovens, de 15 a 20 anos de idade, e as vítimas de suas atitudes, na maioria das vezes, inconsequentes.

Nove alunos do curso de publicidade de uma faculdade no ABC paulista "vivem" para o blog. Munidos de câmeras digitais e programas de manipulação de imagem -como o Photoshop-, eles fotografam tudo o que acontece nos corredores universitários e aproveitam para detonar quem passar pela frente.

"O blog foi uma extensão da zoeira que vinha da sala. A maioria não trabalhava quando a gente começou, há um ano e meio. Fizemos o blog para aloprar mesmo. Começou com os professores. Depois, a gente ia colocando o principal defeito das pessoas da sala. Tem gente que não fala comigo até hoje", conta, rindo, José, 20, que lidera a galera e as piadas sobre o rapaz gordo da sala e a língua presa de um dos professores. "O pior é que, quando uma pessoa é zoada e não gosta, há um motivo a mais para continuarmos."
O grupo dedica pelo menos duas horas por dia ao blog.

Os integrantes enviam montagens de fotos, que vão de retratos com colegas de cabelos pintados digitalmente a corpos com rostos de outras pessoas. "Não aprendemos nada fazendo o blog, é só gozação mesmo. O objetivo é divulgar a zoeira que rola na sala", conta Lúcio, 19.

Público x privado
Mas nem tudo termina em risadas no mundo dos blogs da encrenca. Há pouco mais de dois anos, na escola Vera Cruz, em São Paulo, alunos da 8ª série do ensino fundamental criaram uma página na internet para azucrinar a vida de duas colegas.

"Foi uma brincadeira de mau gosto, nós realmente extrapolamos. Chamávamos as garotas de porcas para baixo. Criamos o blog por pura falta de coisa melhor para fazer", diz Henrique, 17, que conta que praticamente toda a classe estava envolvida na tal "brincadeira".

O provedor que hospedava o site gratuito fechou a página, por desrespeitar as regras (difamar pessoas pode ocasionar o cancelamento de um site ou blog), e, para os alunos, a escola passou uma tarefa, um trabalho sobre ética da comunicação.

"Começamos a discutir o problema pela ética da informática, o instrumento com o qual estávamos lidando. Com isso na mão, identificamos todos os alunos que tinham aberto a página e aqueles que tinham participado. Todos se entregaram", explica Maria Stella Galli Mercadante, 64, diretora do ensino fundamental da escola Vera Cruz.

"Eles não imaginavam que isso iria atingir a colega daquela maneira. Trabalhamos a diferença entre público e privado. Eles achavam que iriam fazer uma conversa entre eles, mas tornaram público o que deveria ser privado. Eles fizeram um texto se retratando com a menina e leram esse texto para todos na classe. Dentro da programação de estudos sociais, reforçamos esse assunto por meio do trabalho de ética da comunicação. Mobilizamos todas as séries, de 5ª a 8ª, nessa discussão de público e privado. É uma das grandes preocupações dos educadores hoje", conta Maria Stella.

Mas o que leva estudantes de escolas particulares a ofender colegas pelas costas, já que os autores preferem se manter anônimos?

"O blog é uma maneira de falar aquilo que a gente não pode dizer na escola. É a realização de um sonho do colégio inteiro, falar o que ninguém fala", explica Sérgio, 18, que participa de um blog de avacalhação criado por 15 alunos do 2º ano do ensino médio de um colégio de São Paulo.

"Surgiu como uma ideia de falar as coisas da nossa sala, e não para detonar as pessoas. Nos corredores do colégio, ouvimos comentários sobre o nosso blog, mas fizemos um pacto de nunca revelar os autores. A gente não inventa histórias, nós apenas aumentamos um pouco", brinca Cecília, 16, uma das líderes desse blog.

Vítima
E quem foi detonado pelas histórias "aumentadas" por blogs de colégio, o que sente? Julieta, 17, foi vítima de um site criado por outras colegas. "Uma menina da minha classe fez um blog para fazer fofocas. Umas amigas minhas descobriram algumas páginas falando mal de um monte de gente, inclusive de mim. Queriam que eu morresse! Elas nunca tinham falado comigo", conta.
"Hoje até sou amiga de algumas delas, que, depois, disseram que o site não tinha nada a ver comigo, apesar de usar as minhas iniciais. A que encabeçava o blog saiu do colégio. Nem falo mais com elas sobre o assunto. Prefiro esquecer."

Julieta não vê problemas em alguém criar um blog para falar de uma fase da própria vida. "Mas não entendo o que elas pensavam quando criaram o site para falar mal dos outros. Blogs saem fora de controle, pois são abertos ao público. Não entendo o sentido disso. Queria saber o que elas queriam."

Por Fram Marques, Professor, Jornalista e Publicitário.

Fontes: Folha de São Paulo, Folhateen / LEANDRO FORTINO e ALESSANDRA KORMANN

Salvador terá evento-teste com 500 pessoas dia 29 de julho e projeta volta de shows em agosto

 

Foto: Divulgação

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (DEM), divulgou que fará no dia 29 de julho o primeiro evento-teste para retomada do setor de entretenimento em Salvador após 15 meses de pandemia. O anuncio foi feito nesta segunda-feira (5). O primeiro evento terá público de 500 pessoas –todas elas vacinadas com pelo menos a primeira dose da vacina contra a Covid-19– e será realizado no Centro de Convenções de Salvador.

 

Segundo a Folha de São Paulo, a prefeitura negocia uma parceria com a Fiocruz para realizar um estudo no qual irá monitorar possíveis casos de Covid-19 no público do evento-teste.

O passo seguinte seria a realização de um segundo evento-teste com um público maior. Uma das opções em estudo é realização de um mini-Carnaval em uma das três ilhas de Salvador –Bom Jesus, Ilha dos Frades ou Ilha de Maré.

 

O evento seria restrito apenas para a população da ilha e a prefeitura montaria barreiras para impedir a entrada de pessoas de fora. Ainda não há uma data definida. 

O formato seria semelhante ao previsto para setembro no Rio de Janeiro, onde o prefeito Eduardo Paes (PSD) anunciou a realização de uma Carnaval fora de época na ilha de Paquetá, bairro insular a 17 km do continente.

 

Para viabilizar o evento em Salvador, a prefeitura acelerou ao longo da última semana a imunização da população das ilhas, regiões cujo patamar de imunização já era alto pela presença maciça de quilombolas. “Vamos retomar os eventos, shows, com protocolos e todos os procedimentos de segurança. A gente quer retomar”, afirmou à Folha. Num primeiro momento, haverá limite de público.

 

Os eventos sociais, como formaturas e casamentos, devem ser liberados já nesta semana, assim como a abertura de museus, teatros e centros culturais. Salvador registra nesta segunda-feira uma ocupação de 62% dos leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) para Covid-19, com tendência de queda nas últimas semanas.

BAHIA NOTÍCIAS

Tribunal de Justiça da Bahia empossa 48 novos juízes

 

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu posse, segunda-feira (5), a mais 48 juízes substitutos. Eles foram aprovados no último concurso e nomeados para o cargo no dia 7 de junho. 

 

A cerimônia aconteceu virtualmente e contou com as presenças dos presidentes do TJBA, desembargador Lourival Trindade, e da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), juíza Nartir Weber.

 

Os novos juízes se juntam aos outros 50, que tomaram posse em dezembro do ano passado. Com as novas nomeações, de acordo com o número de vagas existentes na Lei de Organização Judiciária (LOJ), o Tribunal alcançará a meta de 100 novos juízes nomeados. As outras duas vagas estão reservadas, em razão de decisão liminar, em mandado de segurança, ainda em tramitação no Tribunal.

BAHIA NOTÍCIAS

Colômbia inicia vacinação privada, e empresa é criticada por estimular competição por doses

 por Douglas Gavras | Folhapress

Foto: Reprodução / Gov.br

A Colômbia começou, no último domingo (4), a vacinação contra a Covid-19 feita por empresas privadas, mas a medida criada para acelerar a imunização da população já causou polêmica, após um executivo da Rappi sugerir que a companhia priorizaria os entregadores mais eficientes.
 

A iniciativa faz parte de um programa liderado pela Andi, associação nacional de empreendedores colombianos, em parceria com o governo do país. A primeira empresa a vacinar seus colaboradores foi a Telefónica, que anunciou que priorizaria os trabalhadores que fazem atendimento aos clientes.
 

No caso da Rappi, a empresa está sendo acusada de discriminação e de adotar práticas consideradas antiéticas. Em entrevista à radio Blu, o diretor de Relações Públicas do aplicativo de entregas, Juan Sebastián Rozo, anunciou a compra de 4.000 doses de Sinovac para imunizar 2.000 entregadores nas cidades de Bogotá, Medellín, Barranquilla e Cali.
 

"A prioridade está sendo dada aos entregadores que mais prestam serviços, aos que tiverem mais pedidos e quem estiver mais conectado. Nosso objetivo é dar ferramentas de proteção aos entregadores que prestam mais serviços", acrescentou o executivo.
 

O temor é que a empresa estimule a competição pela vacina entre os seus entregadores, em troca de mais eficiência. "Pedalar por uma vacina é cruel", afirmou uma emissora de rádio do país.
 

Procurada pela reportagem, a Rappi disse que apoia os entregadores parceiros que estão mais expostos à contaminação e não pertencem aos grupos prioritários na Colômbia. "Nosso único propósito é ajudar a conter o contágio e contribuir para o fortalecimento das estratégias de saúde pública."
 

A empresa lamentou que a iniciativa tenha sido interpretada de outra maneira e pediu desculpas. "Temos orgulho de contribuir de alguma forma para voltarmos à normalidade o mais rápido possível nos termos em que a lei nos permitir", disse, em nota.
 

O programa de vacinação comandado pelas empresas colombianas planeja a imunização de 1,25 milhão de funcionários de mais de 5.900 companhias. De acordo com a associação das empresas, essa é a parceria público-privada mais importante já feita na Colômbia, em que o governo disponibilizou todo o mecanismo de aquisição de vacinas e os empresários entraram com os recursos.
 

"Estamos cumprindo o compromisso que fizemos com o presidente, Iván Duque, de buscar complementar o Plano Nacional de Vacinação e amparar uma boa parcela da população", disse em entrevista Carlos Jurado, diretor da Câmara Setorial de Saúde da Andi.
 

O ministro da Saúde do país, Fernando Ruiz, estima que a Colômbia alcançou até o fim de junho mais de 26 milhões de vacinas recebidas de diferentes farmacêuticas, como Pfizer, Sinovac, Janssen e AstraZeneca.
 

"A Colômbia é hoje o quarto país da América Latina em número de vacinas aplicadas e o segundo em velocidade de aplicação desde o início dos diferentes programas."
 

No Brasil, também se discutiu a compra de vacinas por parte de empresários, mas a proposta também gera polêmica. Os defensores da ideia argumentam que as empresas poderiam acelerar o processo de imunização, entrando com recursos próprios e desafogando o SUS (Sistema Único de Saúde), ao tirar seus funcionários da fila da vacina.
 

Quem é contrário, por outro lado, argumenta que a medida seria uma tentativa de enfraquecer o SUS e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ao tirar o poder regularizador da agência, além de ser inconstitucional. Esses especialistas também defendem que faz mais sentido acelerar o programa público de vacinação do que permitir que empresas "furem a fila".
 

Há iniciativas nesse sentido no Congresso, como o PL (projeto de lei) 3.982/20. Em abril, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 948/21, que fala da compra privada de vacinas.

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS

CBF: Ministério Público do RJ abre investigação criminal contra Rogério Caboclo

 

Foto: Divulgação

A funcionária que acusa o presidente afastado da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Rogério Caboclo, de assédio moral e sexual, já foi ouvida pela promotoria do Ministério Público do Rio de Janeiro. Nesta segunda-feira (5), o órgão de Justiça abriu investigação criminal contra o dirigente, segundo o site ge.globo.

 

A reportagem aponta que o caso ocorre em sigilo, e que diretores e funcionários da CBF também serão ouvidos. O Ministério Público já tem, em mãos, os depoimentos prestados à Comissão de Ética da CBF. Como assédio moral não é crime no Brasil, a investigação dá conta da acusação de assédio sexual.

 

A defesa de Caboclo não se pronunciou, mas o dirigente afirma ser inocente. Além disso, tem acusado o ex-presidente da CBF Marco Polo Del Nero, banido do futebol por corrupção, de oferecer R$ 12 milhões para manter a funcionária em silêncio.

 

Nesta segunda, a assessoria dele divulgou uma nota sobre a perícia técnica contratada pelo próprio Caboclo ter provado que Del Nero escreveu em um papel a quantia (saiba mais aqui). 

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS

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