TCE-PR recomenda que governo não repasse
créditos para conclusão da obra da Arena da
Baixada (Foto: CAP. S.A./Divulgação)
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que a Agência Fomento Paraná S.A. não libere créditos para a conclusão da Arena da Baixada, estádio do Atlético-PR que vai receber quatro jogos da Copa do Mundo. No relatório, divulgado pelo TCE-PR nesta sexta-feira (28), a determinação é que o órgão do governo "se abstenha de realizar Termos Aditivos para a liberação de créditos (...) até que a mesma tenha uma análise efetiva quanto ao valor solicitado neste novo orçamento apresentado pela CAP S.A.". Ainda segundo o documento, o valor informado pela presidência do Atlético-PR, de R$ 330,689 milhões, não tem demonstração técnica adequada.
O secretário estadual da Copa, Mário Celso Cunha, disse que nem a secretaria e nem a Fomento Paraná tinham sido informados do relatório do TCE-PR até o fim da manhã desta sexta-feira. Mário Celso ainda disse que a determinação não significa que as obras não serão concluídas. “O TCE pode orientar, sugerir, mas não tem poder para proibir. O Atlético-PR deu garantias, então não é o TCE que vai dizer se o dinheiro vai ou não ser liberado”, complementou o secretário.
Inadimplência
O relatório foi elaborado pela Comissão de Fiscalização da Copa de 2014, criada para acompanhar as obras da Copa do Mundo em Curitiba, e traz duas recomendações e cinco determinações à Fomento Paraná. O documento ressalta a falta de informações repassadas pela CAP. S.A., empresa criada pelo Clube Atlético Paranaense para gerenciar as obras da Arena da Baixada, ao Tribunal. Segundo o relatório, faltam informações sobre projetos e o orçamento detalhado. Este mesmo problema vem sendo apontado desde o primeiro relatório divulgado pelo TCE sobre as obras no estádio, em julho de 2013.
O relatório também contesta o fato da Fomento Paraná ter liberado R$ 39, 2 milhões de créditos à CAP.S.A., mesmo sabendo que a empresa tem uma dívida tributária que corresponde a R$ 1,955 milhão de valores não recolhidos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre Serviços.
Uma das recomendações do relatório é que os créditos só sejam liberados caso a CAP. S.A. regularize o recolhimento de impostos federais e municipais.
Fragilidade
O TCE também aponta uma fragilidade dos créditos adotados pela Fomento Paraná para repassar os recursos à empresa que gerencia as obras do estádio. De acordo com o relatório, o órgão do governo não fez a classificação de riscos das operações previstas no termos aditivos aos contratos de financiamento. Segundo o TCE, o procedimento fere normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e representa alto risco operacional, podendo resultar em inadimplência de pagamento.
O documento também identifica uma inconsistência das garantias apresentadas pelo clube. Segundo o TCE, está irregular a adoção dos direitos de transmissão dos jogos do Clube Atlético de R$ 65,332 milhões.
O relatório do TCE recomenda que no convênio assinado entre o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal de Curitiba e a CAP. S.A. seja incluída uma cláusula prevendo sanção, caso a empresa não efetue o ressarcimento do valor das desapropriações executadas pela Prefeitura. O prazo final para o pagamento é até 31 de dezembro deste ano.
Por meio de nota, a Fomento Paraná alegou que age conforme a legislação brasileira. "A Fomento Paraná age de acordo com a legislação e com a melhor técnica da boa prática bancária. Os esclarecimentos em relação aos apontamentos do Tribunal de Contas serão apresentados a todos os organismos de controle, inclusive ao TCE".
Do G1 PR
