SERGIPE: Câmara gastou mais de R$ 700 mil em diárias

Câmara de Socorro gastou mais de R$ 700 mil em diárias e inscrições em 2017/2018, aponta o MOVA-SE

A Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro gastou no biênio 2017/2018, segundo os dados apurados pelo MOVA-SE, o valor aproximado de R$ 724 437,23 com diárias e inscrições para congressos e simpósios fora do estado de Sergipe.

O montante total destes R$ 724 437,23 é composto por R$ 591 000,00 de gastos com diárias concedidas aos vereadores e servidores da casa legislativa municipal no biênio 2017-2018 e R$ 133 437,23 de gastos com inscrições para os congressos no mesmo biênio. O valor de uma diária para vereador é de R$ 1000,00 e para o servidor custa R$ 700,00. Esses valores concedidos pela Câmara de Nossa Senhora do Socorro são superiores as diárias concedidas aos ministros de Estado que possui diária que não ultrapassa a R$ 581,00 (Decreto nº 6.907, 21 de Julho de 2009, Anexo I) e dos magistrados que não ultrapassa a R$ 700,00 (Instrução Normativa nº 2, 28 de Junho de 2018).

O grande número de diárias concedidas para fora do estado de Sergipe e os valores utilizados levaram o membro do MOVA-SE, Uilliam Pinheiro, a  ingressar com uma representação no Ministério Público de Sergipe em janeiro de 2018 para averiguar os gastos com as diárias.

“Os argumentos dados pelos vereadores para o gasto com diárias e a participação de congressos fora do estado foram para adquirir conhecimento para o exercício do mandato. Contudo não observamos o retorno desse dinheiro em benefício para a sociedade, pois os dados no portal da transparência apontam que em dois anos os vereadores tiveram uma produtividade muito abaixo do esperado, aprovando apenas 124 projetos de lei. Ressalto que cerca de 70% desses projetos de lei foram encaminhados pelo gestão municipal”, enfatiza Uilliam Pinheiro.

Atualmente há dois procedimentos que investigam o uso das diárias na Câmara de Nossa Senhora do Socorro. Um procedimento segue no Ministério Público com o promotor Julival Rebouças Neto e outro procedimento segue na DEOTAP coordenado pela delegada Lara Schuster.

Produtividade da Câmara de Vereadores no biênio 2017-2018

Foram aprovados 124 projetos de lei no biênio 2017-2018, sendo que 70 foram aprovadas no ano de 2018 e 54 em 2017. Cerca de 70% dos projetos de lei aprovados nesse biênio foram enviados pelo Executivo Municipal. Ressaltando que alguns projetos apresentados pelos parlamentares foram alteração de nomes de ruas.

“Numa relação entre projetos de lei aprovados em 2018 com o custo da Casa Legislativa no ano de 2018, cada projeto de lei aprovado custou cerca de R$141 598,64 ao contribuinte socorrense. Esse número demonstra a baixa produtividade dos parlamentares em termos de projetos de lei”, ressalta Mateus Luz, membro do movimento.

Outros dados obtidos pelo MOVA-SE no portal da Transparência revelam que o custo total da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro no ano de 2018 foi de R$ 9.911.904,54. Isso implica dizer que cada vereador custou em média R$ 39 332,96 ao mês para o contribuinte de Nossa Senhora do Socorro.

Segundo Uilliam Pinheiro, membro do movimento, nesses custos inclui todos os salários, subsídios e gratificações dos agentes públicos que compõem a Câmara de Vereadores além dos gastos com diárias concedidas aos vereadores e servidores e os serviços e materiais de expediente utilizados no ano de 2018.

A Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro apresentou no último mês de 2018 uma composição de 104 agentes públicos distribuídos em 21 vereadores eleitos, 19 servidores efetivos e 64 cargos comissionados. O subsídio (salário) do vereador em Nossa Senhora do Socorro corresponde a R$ 12 661,12, aprovado no segundo semestre de 2015.

“Para nós membros do MOVA-SE, o intuito desse artigo é fornecer a população informações sobre quanto custa a casa legislativa municipal ao contribuinte e propor uma reflexão a sociedade da importância de acompanhar o trabalho desenvolvidos pelos seus representantes eleitos”, afirma Mateus Luz.

Uilliam Pinheiro

Mateus Luz

Integrantes do MOVA-SE e lideranças do Movimento Acredito/SE

Fonte: Portal da Transparência Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro

BAHIA: Empresário constrói casas por conta própria e doa a famílias que precisam

Imagem ilustrativa

Empresário da cidade de Ibotirama, no oeste da Bahia, Edilson Leite, se inspirou no quadro “Lar Doce Lar”, do programa do Caldeirão do Huck, programa da TV Globo, para construir casas por conta própria e doar para famílias de baixa renda. Ao longo de dez anos, ele já entregou 31 imóveis. Ele recebe cartas de pessoas, avalia a situação das famílias e escolhe três delas por ano para fazer a doação.

 “O que tocou meu coração foi o agradecimento a Deus por tudo que tem feito por mim e por minha família. Pensei que tinha que fazer alguma coisa”, conta Edilson. A ideia de ajudar quem precisa com a doação de casas foi da mulher dele, Simone Leite, que é fã do apresentador Luciano Huck e do quadro do programa. 

“Ele ficou todo entusiasmado”, lembra Simone. Entre muitas cartas que passou a receber de famílias carentes, Edilson encontrou há dois anos a da dona de casa Poliana Silva. Desempregada, mãe de dois meninos, e na época, grávida de nove meses da filha mais nova, ela conta que morava em uma casa de barro. Na antiga casa, ela tinha medo da chuva e agora encontra motivo para seguir em frente. “Chovia bastante, a minha casa molhava toda. 

Às vezes, eu acordava de madrugada para tirar meus filhos de um canto e botar no outro. Às vezes, eu ficava a noite toda acordada para proteger meus filhos da chuva. Só tenho agradecer a Deus e a ele”, comemora. Edilson também ajudou a família da menina Cauane, que tem nove anos e nasceu com paralisia cerebral. A mãe dela, a dona de casa Érica Alves, procurou o empresário para pedir blocos de construção e acabou ganhando uma casa inteira. O imóvel onde Érica mora com os filhos tem dois quartos, banheiro sala e cozinha tipo americana. “Não tenho inveja da casa de ninguém. A minha é maravilhosa. Foi Deus e Edilson que me deram. Agradeço porque se não fosse ele eu nunca teria”, acredita.

G1

ACONTECE NA BAHIA

BAHIA: Vereador Junior de Morgan é Destaque da Oposição em Olindina

Incendiou o clima na Câmara Municipal de vez em Olindina, nesta quarta-feira dia 02 de Janeiro. Quando o vereador JUNIOR DE MORGAN, PR DE OLINDINA,BA, Falou da importância da independência do parlamento do executivo.

Vereador Junior de Morgan / PR Citando em sua fala que, que o presidente do poder legislativo Municipal foi beneficiado com o cargo e não tem independência para cobrar algo do gestor, desejou sabedoria e força ao novo presidente. Citou que a saúde municipal precisa urgente de mais atenção. E pediu que os demais vereadores o ajudassem nas cobranças por mais desenvolvimento no que tange a SAÚDE OLINDINENSE. Parlamentares partiram em defesa do executivo de forma tão BIZARRA que; esqueceram que estavam na CERIMÔNIA DE POSSE DA NOVA PRESIDÊNCIA. Mostrando que a representatividade ali não é mais em favor do povo. E sim do executivo. "Desastre" e "incompetência" é o nome dado, quando o um simples EXAME DE FEZES, NÃO É FEITO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, HÁ MAIS DE DOIS ANOS.

Lembrou também que; a prefeitura SUCATEOU A FROTA DE ÔNIBUS ESCOLARES para justificar a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA TERCEIRIZADA NO VALOR DE 3 MILHÕES POR ANO. E mesmo assim a maioria dos vereadores partiram pra cima em defesa do executivo municipal. APENAS UM VEREADOR DA OPOSIÇÃO, DESNORTEOU OS DEMAIS. A sessão teve vereadores se revezando para criticar o vereador JUNIOR DE MORGAN, após um discurso classificando o atual governo como "desastre" e atribuindo a dificuldade a morosidade por parte do legislativo. Onde reflete o abraço e "incompetência do governo" na articulação junto à Casa Com discursos inflamados e cheio de respostas e indiretas, a sessão que começou por volta das nove horas da manhã, terminou por volta das treze horas da tarde. E contou com a presença de muitos secretários municipais, do Deputado estadual Aderbal Caldas e do Prefeito Vanderlei Caldas que é irmão do deputado.

O QUE FAZ UM VEREADOR?

O QUE É UM VEREADOR?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?

OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

• Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
• Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
• Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
• Sugerir nomes de ruas e avenidas;
• Aprovar os documentos orçamentários do município;
• Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
• Aprovar o plano municipal de educação;
• Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
• Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.

O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

• Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
• Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
• Criar comissões parlamentares de inquérito;
• Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

                            FOTOS DA SESSÃO DE POSSE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
                             VEREADOR ALBÉRICO TOMA POSSE PARA O BIÊNIO 2019/2020

STF acumula 28 pedidos de impeachment de membros da alta corte; Gilmar lidera

Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Reprodução

Desde o ano de 2015, o Superior Tribunal Federal (STF) acumulou cerca de 23 pedidos de impeachment de magistrados que compõem a alta corte. Segundo levantamento realizado pela Folha de São Paulo, o total de petições para a retirada de ministros chega a 28. 

Entre os motivos para o aumento destes pedidos estão as tensões políticas enfrentadas pelo país nos últimos anos, entre elas, os protestos polarizados nas ruas, o impeachment de Dilma Rousseff e as decisões consideradas errôneas pela sociedade no que diz respeito a soltura de condenados por corrupção. 

O ministro que lidera a lista de pedidos de impeachment é Gilmar Mendes com nove petições. Em seguida, aparecem empatados com quatro pedidos os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso e em terceiro, com três pedidos cada um, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. 

BAHIA NOTÍCIAS

STF nega liberdade a prefeito acusado de receber propina

Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido liminar de habeas corpus para o prefeito de Niterói, no Rio de Janeiro, Rodrigo Neves Barreto. A decisão foi proferida pelo ministro Dias Toffoli, que encaminhou o pedido para apreciação do relator, ministro Roberto Barroso. Segundo a Agência Brasil, Neves foi preso em 10 de dezembro, a partir de denúncia apresentada à Justiça pelo Ministério Público estadual (MP-RJ). Neves Barreto, o ex-secretário municipal de Obras do município, Domício Mascarenhas de Andrade, e mais três empresários do ramo de transporte público rodoviário são acusados de integrar uma organização criminosa para a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva.

Conforme o MP fluminense, o esquema foi articulado para o recebimento de propina paga por empresários do setor a agentes públicos da cidade. O grupo teria desviado cerca de R$ 10,9 milhões dos cofres públicos para tais pagamentos. No período de recesso do STF, todas as decisões são tomadas pelo presidente da Corte. Depois podem ser modificadas pelo relator. A ação que prendeu o prefeito é um desdobramento da Operação Lava Jato no âmbito da Justiça Estadual do Rio. 

Bahia Notícias

ÚLTIMA PIADA DO ANO: Deputado diz que colegas passam necessidade com salário de R$ 33,7 mil e quer aumento igual ao do STF

Fábio Ramalho afirmou ainda que aumento serve para que se possa cobrar lisura dos congressistas

Vera Rosa e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

29 Dezembro 2018 | 23h00

Sérgio Lima/Poder360 - 20.set.2017

BRASÍLIA - A campanha para a presidência da Câmara ressuscitou a polêmica sobre o aumento salarial dos deputados. Depois que ministros do Supremo Tribunal Federal(STF) conseguiram elevar em 16,38% os seus vencimentos – que saltaram de R$ 33,7 mil para RS 39,3 mil –, parlamentares engrossaram a cobrança pelo mesmo reajuste.

Pela regra atual, o aumento da remuneração dos congressistas pode ser aprovado em 2019 e entrar em vigor no mesmo ano. Uma das propostas em tramitação há vários anos na Casa, que voltou ao debate por causa da disputa no Congresso, prevê que o presidente da República, o vice, ministros, senadores e deputados tenham vencimentos idênticos aos dos integrantes do Supremo

O plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. (17/07/2013) Foto: André Dusek/Estadão

Adversário do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – que concorre à reeleição –, o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) defendeu o reajuste para seus pares. “Há colegas que não dependem do salário, mas outros dependem e passam necessidades que a gente não sabe. É preciso dar ao parlamentar uma melhor qualidade de vida. Não é aumento de salário: é reajuste dentro da lei”, argumentou Ramalho, conhecido como Fabinho.

A eleição que renovará o comando do Congresso ocorrerá em 1.º de fevereiro. No último dia 12, Ramalho – hoje vice-presidente da Câmara – ocupou a tribuna para defender o aumento. “Precisamos que os salários de todos os deputados sejam reajustados como estão sendo os de todos os outros Poderes.” 

Questionado pelo Estado sobre a conveniência do aumento em um momento de crise econômica e ajuste das contas públicas, Ramalho disse não ter medo de enfrentar assuntos áridos e destacou que a decisão caberá à maioria. “É melhor o parlamentar ser bem remunerado porque você pode cobrar dele a lisura, mas eu também defendo a reforma da Previdência, que conserta tudo isso”, insistiu.

Ramalho aproveitou para dar uma estocada em Maia, que, ao substituir o presidente Michel Temer no último dia 18, durante uma viagem internacional, sancionou projeto de lei permitindo que municípios com queda na arrecadação gastassem mais de 60% da receita com pagamento de servidores. “Muito mais grave do que falar em reajuste foi esse afrouxamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é gravíssimo. Tenho certeza de que ele (Maia) não tem capacidade de tocar uma reforma da Previdência.” 

O presidente da Câmara não retrucou. Disse, no entanto, que houve uma “interpretação errada” da sanção do texto, porque “nada afetou a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Maia também é simpático à ideia de unificar o teto salarial do Executivo, Legislativo e Judiciário. Para que isso ocorra, porém, a Câmara e o Senado precisam aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição.

A PEC que tramita na Câmara sobre o assunto foi apresentada em 2011 pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), não reeleito, e aprovada em comissão especial. “A proposta está pronta há sete anos para ser votada em plenário”, disse Marquezelli. Segundo ele, a vantagem é que a proposta limita o teto no Brasil inteiro e não inclui os chamados penduricalhos. A desvantagem, diz, é que os salários seriam igualados no patamar mais alto – hoje em R$ 39,3 mil. 

Atualmente, os salários dos ministros do STF são fixados por lei enviada ao Congresso e dependem de sanção do presidente da República – o valor serve como teto para o funcionalismo público. A remuneração bruta do presidente também é menor, de R$ 30.934,70. Líderes na Câmara avaliam como injusto o fato de parlamentares ganharem menos do que os ministros do STF. A aposta é que, com o acirramento da disputa pela presidência da Casa, o tema ganhe maior relevância na busca de apoio, inclusive dos novos deputados que estão chegando a Brasília.

JORNAL DA CIDADE / ESTADÃO

Governo do Estado e 57 municípios são reprovados na política educacional

Com a nota 2,0 mais uma vez o Governo do Estado foi reprovado no que diz respeito à política educacional. Entre as prefeituras, 57 dos 74 municípios avaliados também foram reprovados. Apenas 17 municípios conseguiram nota maior que 5,0.

“As notas apresentadas neste ato público são o resultado de um conjunto de análises a partir da legislação e constatamos que mais uma vez a grande maioria dos gestores são reprovados, no que tange ao direito a Educação, ao direito do magistério. E com isso é preciso que cobremos muito para que possamos reverter esse cenário”, disse Ivonete Cruz, presidenta do SINTESE.

A maior nota foi registrada no município de Nossa Senhora do Socorro (7,1) e a pior nota ficou com a cidade de Pedrinhas (1,2).

As cinco piores notas ficaram com os municípios de: Pedrinhas (1,2), São Domingos (1,5), Santa Luzia do Itanhy (1,6), Malhador (1,7), Malhada dos Bois (1,8).

Já as cinco maiores foram registradas em: Nossa Senhora do Socorro (7,1), Barra dos Coqueiros e Itabaiana (6,2), Propriá (6,1) e Siriri e Nossa Senhora das Dores (5,9).

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Mudança no método

Em 2018 a Prova Final mudou o método de avaliação, até então o sindicato colhia notas dos professores e professoras (da ativa e aposentados) através de urnas itinerantes que percorriam todo o Estadi, agora a condução da política educacional da rede estadual e das redes municipais foi avaliada a partir do estabelecido para a Educação na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nas Resoluções do Tribunal de Contas, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; nos Planos Estadual e Municipais de Educação, nos Planos de Carreiras e Remuneração e nos Estatutos do Magistério.

Foram considerados para avaliação os seguintes pontos: Política educacional; Piso Salarial e Carreira do Magistério; Transparência e Controle Social e Previdência e garantia dos direitos dos docentes aposentados.

“A mudança de metodologia trouxe um cenário mais real do que é a política educacional desenvolvida pelos municípios e pelo governo do Estado. E é fundamental que dialoguemos com a sociedade o descumprimento, por parte dos gestores, dos direitos não só dos professores, mas também dos estudantes e da população em geral. Viemos mostrar que há leis que precisam ser obrigatoriamente cumpridas”, apontou o vice-presidente Roberto Silva dos Santos.

Política educacional

Na política educacional os entes federativos foram avaliados nas ações que fizeram para garantir o acesso à Educação não somente para a Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio), mas também para as demais modalidades, a exemplo da Educação Infantil e também a Educação para Jovens e Adultos, pois dados do IBGE divulgados no primeiro semestre deste ano mostram que 14,5% da população acima de 15 anos não sabe ler ou escrever.

A partir de dados do Inep constatou-se que muitos municípios não se utilizam dos mecanismos previstos em lei (Chamada Pública, Busca Ativa) para garantir o acesso a escola e com isso o que se viu foi uma queda na matrícula.

Os 10 piores municípios no que diz respeito ao acesso a Educação são:Cumbe, Canindé do São Francisco, Carmópolis, Moita Bonita, Tomar do Geru, Pedrinhas, Malhada dos Bois, Campo do Brito, Salgado, Laranjeiras.

No caso da rede estadual, o sindicato tem denunciado que a cada ano a Secretaria de Estado da Educação tem se desresponsabilizado do seu papel de oferecer vagas no Ensino Fundamental. Aliado a isso a ampliação das escolas com a modalidade de Ensino Médio em Tempo Integral resultou na diminuição das turmas (tanto do Ensino Médio parcial, quanto do Ensino Fundamental) e na negação do direito à Educação de crianças e jovens. E a exemplo dos municípios, também faz pouco ou nenhum uso da Busca Ativa e da Chamada Pública.

Piso salarial e carreira do magistério

A valorização do trabalho dos professores e professoras passa, inevitavelmente, pela garantia de bons salários. Em 2008 foi sancionada a Lei do Piso do Magistério. Apesar de seu cumprimento ser automático por parte dos gestores desde então tem sido uma luta para garantir esse direito aos professores. Em 2018, 31 municípios não reajustaram o piso de acordo com a legislação.

Outros direitos como: pagamento das férias, direito de licença prêmio, progressão vertical, comissão permanente de gestão de carreira, apesar de estabelecidos em lei nem sempre são cumpridos pelas administrações municipais.

Com relação ao pagamento do décimo terceiro, até o dia 26, 09 municípios (Telha, Cedro de São João, Poço Verde, Graccho Cardoso, Canindé do São Francisco, São Domingos, Arauá, Tomar do Geru, Santo Amaro das Brotas) não finalizaram o pagamento do décimo terceiro, vale lembrar que de acordo com a legislação a quitação deveria ter sido feito até o dia 20 deste mês.

Os 10 piores municípios no que diz respeito a garantia de direitos da carreira magistério são: Graccho Cardoso, Muribeca, Feira Nova, Poço Redondo, Canindé do São Francisco, Ilha das Flores, Barra dos Coqueiros, Cedro de São João, Monte Alegre de Sergipe, Nossa Senhora da Glória.

Há anos o SINTESE denuncia que o Governo do Estado não cumpre direitos do magistério estabelecidos no estatuto. É com extrema dificuldade que os professores e professoras têm a licença prêmio concedida (a maioria deferida é para aqueles que estão próximos da aposentadoria), grande parte das concessões de licença para Mestrado e Doutorado vieram através de ações judiciais.

Isso sem contar que a rede estadual está sem reajuste do piso na carreira há cinco anos (2012, 2015, 2016, 2017 e 2018), que culminou no empobrecimento do magistério e gera um enorme passivo trabalhista.

Transparência e Controle Social

Um dos novos parâmetros da Prova Final foi averiguar se os municípios e o Governo do Estado cumprem a legislação no que diz respeito à transparência no uso dos recursos públicos.

Mas ao fazer a verificação nos sítios dos municípios na internet a conclusão é que eles não fazem a prestação de contas da forma que e lei estabelece. Procurar informações sobre o uso dos recursos, que deveriam estar de fácil acesso, acaba se transformando em um via crúcis digital. Em vários casos nenhuma informação é encontrada.

Os dados menos disponibilizados (tanto nos municípios, quanto no Estado) dizem respeito ao uso dos recursos da Educação como MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Salário Educação, Folhas de pagamento entre outros.

Vale ressaltar que a transparência é um dos cincos princípios constitucionais da Administração Pública, ou seja, disponibilizar os dados do uso dos recursos públicos é obrigação tanto do governo do Estado, quanto dos municípios.

Os 10 piores municípios no que diz respeito a transparência no uso dos recursos públicos: Telha, Riachão do Dantas, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora de Lourdes, Canindé do São Francisco, Feira Nova, Itabi, Monte Alegre de Sergipe, Nossa Senhora da Dores, Amparo do São Francisco

Previdência e garantia de direitos dos profissionais do magistério aposentados (as)

Nenhum gestor seja municipal ou estadual cumpre a legislação no que diz respeito a Previdência.

O Governo do Estado e os municípios de Ilha das Flores e Tomar do Geru, que possuem regime próprio de previdência, em 2018 não garantiram o pagamento dos proventos dentro do mês.

Nos demais 72 municípios inclusos no regime geral da previdência nenhum cumpre os requisitos mínimos estabelecidos em lei. Todos apresentam problemas no que diz respeito a as informações dos professores para a Previdência (GFIP), seja no pagamento da parte a que cabe aos entes federativos.

No caso de Tomar do Geru e do Governo do Estado foi averiguado também que eles não fizeram correções na GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social são as informações dessa guia que são utilizadas no Cadastro de Informações Sociais – CNIS que por sua vez são primordiais para a concessão das aposentadorias.

Fonte: Sintese