Defesa de Moro fala em falta de regras para pré-campanha em julgamento

A defesa do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) argumentou que faltam regras que regulem gastos de pré-campanha durante sustentação oral em julgamento no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná.
 

"Não há lei que regule pré-campanha no Brasil", disse o advogado Gustavo Guedes, que representa o ex-juiz. "Não tem como prestar conta de pré-campanha. Nem o Moro nem ninguém", disse.
 

Moro é alvo de ações eleitorais que o acusam de ter praticado abuso de poder econômico ao concorrer no pleito de 2022. Encabeçadas pelo PL de Jair Bolsonaro e pela federação do PT de Lula (contendo ainda o PC do B e o PV), as representações defendem que ele teria feito gastos excessivos no período da pré-campanha eleitoral ligada ao último pleito, o que a defesa do senador nega.
 

O advogado também buscou explorar as diferenças nos cálculos do que seriam os gastos de pré-campanha entre PL, PT e o Ministério Público. "Qual é o valor do abuso? De quanto vocês estão dizendo que o senador Moro se beneficiou ilegalmente para só assim ser eleito senador do Paraná? E até hoje não há uma resposta", questionou.
 

"Aqui da tribuna foram trazidos valores diferentes de abusos daqueles que estava nas petições iniciais, nas alegações finais." Ele sustentou ainda que "até este julgamento não há critério no Brasil para pré-campanha" e que haveria um único julgado sobre propaganda apontando a necessidade de que os gastos sejam módicos, adicionando que não haveria um definição a respeito.
 

Segundo o advogado, entre os critérios a serem utilizados para o cálculo, no caso de Moro, estaria considerar apenas gastos feito no Paraná, que tenham relevância para a campanha e que tenha trazido benefício eleitoral. Segundo ele, o PT e o PL não fizeram a individualização dos gastos. Para a defesa, as siglas colocaram gastos coletivos (de mais de um pré-candidato) apenas na conta do Moro.
 

Em parecer, o representante do Ministério Público, o procurador Marcelo Godoy tinha se manifestado em dezembro a favor da cassação de Moro, avaliando que houve abuso de poder econômico. Em sua manifestação durante o julgamento, Godoy afirmou que de fato há poucos precedentes sobre gastos na pré-campanha, mas que já há indicativos do TSE no sentido de que eles precisam ser "moderados, proporcionais e transparentes".
 

Primeiro a votar, o juiz Luciano Carrasco Falavinha, relator do processo, votou pela improcedência dos pedidos do PL e PT.
 

Ao longo de seu voto, Falavinha trouxe a soma de cerca de R$ 224 mil para atos de pré-campanha de Moro para o cargo de senador. Assim como argumenta a defesa do ex-juiz, o relator entendeu, por exemplo, que apenas as despesas realizadas no Paraná deveriam ser consideradas.
 

Moro se filiou ao Podemos no final de 2021 de olho na disputa presidencial. Em março de 2022, abandonou o partido, anunciando filiação à União Brasil e uma candidatura ao Senado por São Paulo. Em junho, depois da Justiça Eleitoral barrar a troca de domicílio eleitoral para São Paulo, anunciou que seria candidato ao Senado pelo Paraná.
 

Para PT e PL, os gastos de pré-campanha, voltados inicialmente para a disputa ao Palácio do Planalto, tornaram-se "desproporcionais" e "suprimiram as chances dos demais concorrentes" ao Senado no Paraná.
 

Já a defesa de Moro sustentou, ao longo do processo, entre seus argumentos, que as despesas realizadas entre novembro de 2021 até início de junho de 2022 nem poderiam ser consideradas, justamente porque o pré-candidato almejava outros cargos. Também argumenta que a vitória eleitoral se deu diante de todo o capital político obtido pelo ex-juiz desde a Lava Jato, concluindo não haver impacto relevante dos gastos da pré-campanha no resultado.
 

Os partidos que ingressaram contra Moro apontam o caso da cassação da senadora Selma Arruda, em 2019, como emblemático sobre gastos excessivos em pré-campanha.
 

Em sua sustentação oral, Guedes também disse que o caso Selma é completamente diferente da situação de Moro, argumentando que, no caso dele, não haveria dinheiro privado e praticamente nenhum fornecedor da pré-campanha que também tenha trabalhado na campanha.
 

"O senador Moro não se elegeu por conta de uma pré-campanha, se elegeu porque o paranaense assim queria elegê-lo por conta de todo histórico de combate a corrupção", concluiu ele.  

Bahia Notícias 

Foto: Agência Senado

 

Pacheco deixa trechos de MP do governo “caducarem” e retoma desoneração da folha de municípios

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou nesta segunda-feira (1º) trechos de uma medida provisória do governo perderem a validade. Como consequência disso, foi retomada a desoneração da folha de pagamento dos municípios.

 

Esse trecho, defendido pelo Ministério da Fazenda, previa que as prefeituras teriam que pagar uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento dos servidores. Percentual acima dos atuais 8%, previstos por Lei.

 

Mas a MP perdeu validade nesta segunda, 60 dias depois de ser publicada. Uma medida provisória perde a validade quando se decorrem 60 dias e ela não é votada nem pela Câmara nem pelo Senado. As discussões aconteceram em reuniões extraoficiais, e a proposta nunca chegou a tramitar no Congresso, segundo reportagem do g1.

 

Pacheco, como presidente do Congresso, prorrogou a vigência da MP por mais 60 dias -- o que é permitido por lei. Mas não prorrogou a vigência de todos os trechos.

 

Ele deixou "caducar" (termo para perder a validade), por exemplo, o trecho que reonerava os municípios.

 

Ao permitir que a parte sobre os municípios caducasse, Pacheco vai contra a vontade do governo. A equipe econômica contava com a arrecadação dos impostas.

 

Em nota, Pacheco afirmou que o mecanismo para discussão da reoneração é via projeto de lei, com maior participação do Congresso, e não por meio de medida provisória. O presidente do Senado argumentou que a MP contrariava pontos aprovados pelo Congresso. 

 

"Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos", afirmou Pacheco.

 

Ele também deixou caducar trechos que o governo já havia revogado. Por exemplo, o ponto que reonerava a folha de pagamento das empresas. O governo revogou esse trecho justamente porque não havia sido bem recebido pelo Congresso.

 

Portanto, seja pela revogação do governo (feita após pressão do Congresso), seja pela ação de Pacheco ao deixar um trecho caducar, a MP foi bastante desidratada. 

Fonte: Bahia Notícias

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

 

Painel de Transparência: Informações dos investimentos que serão realizados pelo Estado e municípios com as festas juninas em 2024 na Bahia

 

O “Painel de Transparência dos Festejos Juninos” já está disponível para a coleta de informações dos investimentos que serão realizados pelo Estado e municípios com as festas juninas em 2024. A meta é que até o próximo dia 24 de maio, todos os 417 municípios e também o governo do Estado tenham preenchido, diretamente no sistema disponibilizado pelo Painel, os formulários com informações sobre as contratações artísticas previstas para este ano. A nova versão do Painel, com os dados de 2024 (referente a contratações do período entre 1º de maio e 31 de julho), estará acessível para consulta pública a partir do dia 1º de maio e seguirá sendo diariamente atualizado até o final do prazo de coleta dos dados.

O Painel, que nesta edição traz para os gestores acesso direto à plataforma via login e senha, foi apresentada aos prefeitos e representantes municipais no último dia 12 de março, com significativa receptividade. Na ocasião, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), o atual prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva, apostou em adesão massiva das prefeituras. “Considero esse evento um marco histórico. O sucesso do ano passado está refletido na adesão dos municípios, que já enxergam o painel como um aliado na gestão e no planejamento dos gastos com os festejos juninos. O que vivemos aqui é único no Brasil, um movimento de união em prol da transparência”, afirmou na ocasião.

A plataforma é resultado de uma parceria do MP da Bahia com os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios (TCM/BA), os Ministérios Públicos de Contas junto ao TCE/BA (MPC/TCE) e ao TCM/BA (MPC/TCM), União das Controladorias Internas (Ucib), o Estado da Bahia, a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia e, este ano, conta também com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Universidade Federal da Bahia (Ufba). Na sua primeira edição, o Painel recebeu dados de 217 municípios referentes aos anos de 2022 e 2023, totalizando quase 6,7 mil contratações, no valor de R$ 279 milhões.

FONTE: TCM/BA

BAHIA: TCM CONSIDERA ILEGAIS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PREFEITURA DA REGIÃO

Na sessão desta quarta-feira (27/03), os conselheiros que integram a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram ilegais – para fins de registro – os atos de admissão de pessoal temporário, realizados pela Prefeitura de Canudos, no exercício de 2021. Foi aplicada penalidade de advertência ao prefeito Jilson Cardoso de Macedo pela irregularidade praticada.

De acordo com o relatório técnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), do TCM, o gestor não apresentou a devida motivação para a realização das contratações, bem como não encaminhou o decreto de calamidade pública ou situação de emergência, o edital de convocação e o contrato firmado com um dos temporários. Foi descumprido, ainda, o prazo para entrega da prestação de contas.

Para o auditor Antônio Carlos da Silva, relator do processo, apesar do gestor justificar que as contratações haviam sido motivadas pela suspensão do concurso público de 2016, por ação judicial, a relatoria constatou que as formalidades exigidas para o tipo de contratação – processo específico, demonstração de habilitação dos contratados para exercer as funções, justificativa para os cargos empegados e a quantidade admitida – não foram cumpridos na sua inteireza, o que torna o processo irregular.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela negativa do registro dos atos de admissão de pessoal decorrentes da presente contratação temporária direta, realizada pelo município de Canudos.

Cabe recurso da decisão.

FONTE: TCM/BA

 

SERGIPE: ATAM REALIZA WORKSHOP SOBRE APICULTURA E MELIPONICULTURA EM TOBIAS BARRETO

 ROTA DO MEL EM SERGIPE – EDIÇÃO TOBIAS BARRETO

O evento foi organizado pelo conselho estadual de Apicultura com o apoio da prefeitura e a ATAM

Associação Tobiense de Apicultores e Meliponicultores (ATAM) em parceria com diversos órgãos e representantes de setores de incentivo ao desenvolvimento, prefeitura municipal e governo do estado. Teve como foco conhecer projetos de apicultura e meliponicultora, além de tratar das tendências para a apicultura do futuro.

Na ocasião, os representantes conversaram com os produtores e entenderam um pouco da produção e de suas oportunidades e desafios em produção de mel.

“Esta é a primeira vez que participo de um workshop com profissionais do setor. Gostaria de parabenizar todos por esse evento sobre apicultura e meliponicultura. É muito importante e inovador para nosso estado, e principalmente para esse cinturão produtor que é Tobias Barreto e municípios baianos vizinhos. Essa era uma demanda antiga do setor, e agora, com a criação do conselho, eles irão tirar o plano do papel.

A ATAM é uma Associação que trabalha justamente para incentivar a profissionalização dos colaboradores e associados, conforme previsto em seu mapa estratégico”.

Falou o vereador Miguelão Freitas, Parlamentar de Tobias Barreto. Encantado com o evento.

 “A realização de um encontro como esse é de suma importância para agregar conhecimentos especializados e estratégias inovadoras. É preciso incentivar a integração sustentável da apicultura como parte integrante da gestão e da preservação dos recursos florestais”, reforça Silvino Dórea. Comunicador e apresentador, que também e apicultor e membro da ATAM.

“Essa foi uma importante iniciativa que, diversos profissionais do setor se reuniram para discutir com autoridades sobre esta relevante cadeia produtiva, que gera trabalho e renda para diversas famílias”, pontuou Damião do Mel, um dos coordenadores do evento e membro da ATAM.

Com uma rede de parceiros e especialistas, a ATAM apoia produtores e dá orientações para que a gestão dos negócios seja cada vez mais profissional.

 

 

Por Fram Marques DRT 2308 MTB SE

Professor, Jornalista e Publicitário

REQUERIMENTO ATENDIDO: Vereador Miguelão faz vistoria em obras de pavimentação, abastecimento, rede de esgoto, alinhamento de rua e drenagem no Povoado Roma

O Gabinete Itinerante do vereador Miguelão (PSD) participou de mais uma visita nas comunidades. Dessa vez, vistoriando obras e ouvindo a população.

Sempre atento as demandas e solicitações da comunidade; ele ouviu a satisfação dos moradores com o trabalho que está sendo executado.

Vereador segue acompanhando de perto todos os serviços da prefeitura de Tobias Barreto. Miguelão também ressaltou o empenho do secretário de Obras Romildo e a atenção do prefeito Dilson de Agripino. 

 

TOBIAS BARRETO: Câmara aprova moção de aplausos para o atleta Elissandro José Reis da Cruz

Requerimento de autoria do Vereador Miguelão Freitas.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 29 de fevereiro, Moção de Aplausos para o atleta, que se consagrou na cidade de São Paulo. 

O Vereador Miguelão Freitas, autor do requerimento da Moção de Aplausos, o parabenizou pelo feito, bem como ressaltou a importância da valorização dos atletas do município: "Esta Moção de Aplauso destaca a dedicação deste jovem Tobiense, através da sua belíssima participação no FNB Fisiculturismo Natural Brasil, alimentado pelos seus sonhos, sua força de vontade e persistência. Com isso, conquistou uma medalha de prata na categoria CLASSIC PHYSIQUE, e uma medalha de bronze na categoria BODYBUILDER e PRÊMIO DE ATLETA PROMISSOR após ser o único atleta escolhido entre 55 participantes. Mais um título de campeão para nosso município. Neste sentido, precisamos muito mais que valorizar, precisamos investir, pensar em estratégias de incentivo para todos os atletas da nossa cidade."